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Evento: 'Seminário "Alterações Ao Código Do Trabalho"' Print
  Seminários
Data: Quinta, 24 de Maio de 2012 - 2:00 pm
Contacto - Info:
Email: nera@nera.pt
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É uma realidade inevitável, a reforma laboral está em marcha.
As alterações ao Código do Trabalho vão entrar em vigor num futuro próximo e serão inúmeras as mudanças que se farão reflectir no dia-a-dia das empresas portuguesas. Mas afinal, o que vai mudar? Vai ser mais fácil despedir? Como serão indemnizados os trabalhadores? E como serão pagas as horas extraordinárias?
As alterações ao Código do Trabalho de 2009 prometem introduzir algumas mudanças na vida dos trabalhadores portugueses e das empresas. Depois de uma reforma profunda há três anos atrás, o Governo tenta agora aproximar a legislação portuguesa da europeia, sobretudo em quatro matérias fundamentais: i) a organização do tempo de trabalho; ii) alterações ao regime de cessação do contrato de trabalho por motivos objectivos, iii) alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e iv) ao nível da fiscalização das condições de trabalho e das comunicações à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
Na Conferência do próximo dia 24-05-2012, a sociedade de advogados - Pedro Raposo e Associados, irá fazer a apresentação e sistematização das alterações legislativas mais significativas, aprofundar os temas mais relevantes, esclarecendo dúvidas e questões controversas, a acima de tudo, proporcionando a informação necessária para que as empresas possam fazer uma melhor e mais eficaz aplicação das novas regras laborais e dos novos instrumentos ao seu dispor.
A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 21 de maio, enviando a respetiva Ficha de Inscrição, que se encontra no link abaixo,  para os serviços do NERA:

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94

E-mail: nera@nera.pt



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