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Sessão de Esclarecimento "Livro de Reclamações e Publicidade"- 17 de outubro de 2017

Sexta, 06 Outubro 2017

Direção- Geral Consumidor

A Direção-Geral do Consumidor, entidade da Administração Pública pertencente ao Ministério da Economia, iniciou no segundo semestre de 2017 um Ciclo de Formação especialmente destinado a profissionais e empresas localizadas na Região do Algarve. Para o efeito, conta com o apoio logístico e institucional do NERA por forma a chegar ao maior número de operadores económicos desta região.

Neste sentido, a Direção-Geral do Consumidor, em parceria com o NERA, realizará no próximo dia 17 de outubro de 2017, pelas 10h00m, no seu Auditório, uma Sessão de Esclarecimento subordinada ao tema “Livro de Reclamações e Publicidade”.

Para a primeira sessão, foram escolhidos dois temas essenciais para as empresas e consumidores: o primeiro sobre o Livro de Reclamações e suas recentes alterações, designadamente as novas regras aplicáveis ao Livro em formato físico, que procura simplificar e desmaterializar procedimentos, bem como a criação do formato eletrónico do Livro, há muito preconizado.

O segundo tema, a iniciar pelas 14h30, incidirá sobre as  principais regras do Código da Publicidade aplicáveis às empresas, e sobre o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico relativo a práticas comerciais desleais das empresas não só nas suas relações com os consumidores, como também nas relações entre as próprias empresas, no que respeita a algumas ações enganosas.

Poderá consultar, em baixo, o Programa desta Sessão de Esclarecimento, cuja participação é gratuita, mas com inscrição obrigatória, que poderá efetuar ao aceder ao link Ficha de Inscrição.

Convite Programa - Livro de Reclamações - site

 

 

 

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