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nerainforma n.º 105, fevereiro 2019

Nº Boletim 105 Data Fevereiro 2019
Ficheiro(s):

 


O ALGARVE

NÃO PODE PERDER MAIS TEMPO

Presidente Site

O Algarve, a sua economia e as suas empresas, não se podem deixar enrolar na nuvem política de demagogia eleitoralista que ignora completamente os desafios que o país enfrenta. Numa mera disputa de influências.
O Algarve, no quadro nacional, é uma região que possui recursos extraordinários, uma região que cresceu – a única para além de Lisboa com um rendimento per capita superior à média nacional.
O Algarve dá um contributo muito importante para a economia do país. É o principal destino turístico do país (nacionais e estrangeiros). Contribui para cerca de metade do VAB nacional gerado pelo Turismo (7,5%).
O Turismo é o principal setor exportador de Portugal (16,6 mil milhões € em 2018) e o Algarve contribui também com cerca de metade. O saldo positivo da Balança Comercial de Bens e Serviços de Portugal, só é possível com as receitas externas do Turismo. Seria negativo sem Turismo. E sem Algarve.
O Algarve conta com um tecido empresarial significativo (60 mil empresas das quais 20 mil sociedades) e a mais baixa taxa de desemprego do país. Tem uma Universidade de qualidade e internacionalizada.

Problemas do Algarve que os poderes centrais não querem discutir.
Um problema político de fundo: o Algarve é subestimado a nível dos governos, o que prejudica o desenvolvimento da região e do seu crescimento sustentado, que é o interesse do país. É uma realidade que não é de agora. Não é por acaso que é a Região que recebe menos fundos comunitários.
Um problema de desequilíbrio estrutural:  entre o peso de um setor económico muito forte (o que é positivo), o Turismo, e outros setores, sobretudo ligados aos recursos da Terra e do Mar, em que o Algarve já teve uma força relevante, e hoje tem expressão insuficiente (o que é negativo).
O Algarve precisa de reequilibrar a sua estrutura produtiva e territorial.

Prioridades
O Algarve necessita com urgência de respostas necessárias à consolidação da forte economia do Turismo e de preparação para os desafios que este setor vai enfrentar (a começar pelo Brexit).  Infraestruturas. Mobilidade (eletrificação da ferrovia, ligação ferroviária ao aeroporto, unidades transporte, etc.). Estrada Nacional 125 e Via do Infante. Transportes urbanos e intermunicipais. Habitação para residentes. Estruturas de saúde adequadas ao turismo. Segurança. Etc.
O Algarve para seguir em frente precisa de reforçar e consolidar o Turismo e ao mesmo tempo dinamizar outros setores económicos para que tem recursos.

Batalhas a desenvolver
1. Batalha de afirmação política do Algarve numa perspetiva Regionalista.  Envolvendo todos os algarvios, autarcas, empresários, forças políticas. Jovens.
2. Batalha por objetivos prioritários: infraestruturas, mobilidade, segurança.
3. Projeto Estratégico para o desenvolvimento sustentável do Algarve a concretizar por uma instituição regional representativa.

Os empresários estarão presentes.

O ALGARVE NÃO PODE PERDER MAIS TEMPO

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 

 


 

 

SEMINÁRIO

"BREXIT - OPORTUNIDADES E DESAFIOS PARA AS PME"

 Brexit - Novas Oportundidades

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 08 DE MARÇO DE 2019 - HORÁRIO: 14H00 - 17H30

Realiza-se no próximo dia 8 de março, no Auditório do NERA, pelas 14h00m, uma iniciativa promovida pelo AICEP, o IAPMEI, a Direção Geral das Atividades Económicas, a CIP - Confederação Empresarial de Portugal e o NERA, com o objetivo de esclarecer as forças económicas e sociais sobre a problemática do Brexit e as suas eventuais consequências na economia da região, nomeadamente no Turismo.

Esta iniciativa contará com a participação:
• Secretário de Estado da Economia, João Correia Neves
• Coordenador do Brexit, Embaixador João Vallera
• Delegado da AICEP em Londres, Rui Boavista Marques
• Diretora Executiva da EY – AM&M, Vânia Rosa
• DGAE Brexit Serviços, José Pedro Salgado
• Presidente da RTA, João Fernandes
• Presidente do NERA e Representante da CIP, Vítor Neto
• Representantes de empresas exportadoras de Bens
• Administrador Executivo do AICEP, Antonio Silva

A participação nesta iniciativa é gratuita, mas sujeita a inscrição.

Programa

Para obter mais informações consulte aceda a www.nera.pt.

 


 

 FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA

PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

 Plano de Formação 2016

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover nas suas instalações, em Loulé, no mês de março, várias ações de formação profissional.

- Técnicas de Vendas;
- O Essencial do Controlo de Gestão;
- Excel Avançado;
- Controlo e Gestão de Stocks;
- Facebook – Marketing Especializado;
- Primeiros Socorros;
- Português para Estrangeiros;
- A Cessação do Contrato de Trabalho;
- O Coaching – suas Funcionalidades
- Língua Inglesa Aplicada ao Turismo
- Instagram for Business.

Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, no sítio do NERA www.nera.pt ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

 

 


 

 

IVA

FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE FEVEREIRO

COMUNICAÇÃO À AT DEVERÁ SER FEITA ATÉ AO PRÓXIMO DIA 15 DE MARÇO

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que introduz, entre outras, alterações ao prazo limite de comunicação dos elementos das faturas para a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para o ano de 2019, o prazo de comunicação dos elementos das faturas passa a ser efetuado até dia 15 do mês seguinte da data de emissão das faturas.

A partir do ano de 2020 e seguintes, o prazo de comunicação passa a ser até ao dia 10 do mês seguinte.

Este novo prazo do dia 15 apenas é aplicável às faturas emitidas em fevereiro de 2019, devendo ser comunicadas até ao dia 15 de março de 2019.

Alertamos, todavia, que as faturas emitidas em janeiro de 2019, mantém-se o prazo limite até dia 20 de fevereiro.

 


 

IRC

TAXAS DAS DERRAMAS

Foram já divulgadas as taxas de derrama lançadas, pelos respetivos municípios, sobre o lucro tributável do IRC referente ao período de 2018, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da declaração modelo 22 do IRC (a entregar até ao último dia do mês de maio (independentemente de esse dia ser útil ou não).

Para efeitos da aplicação das taxas, esclarece-se o seguinte:
• A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar a taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;


• A taxa reduzida da derrama municipal é aplicada quando o volume de negócios no período anterior não ultrapasse € 150.000,00 e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar alguma das isenções lançadas pelo Município;


• Só podem beneficiar de isenção de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito da isenção”. Com os melhores cumprimentos

 


 


AUTORIDADE TRIBUTÁRIA RESTITUI COIMAS DO VIACTT

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a processar a restituição do valor das coimas (variavam entre 50 e 250 euros) dos contribuintes que não aderiram à caixa postal eletrónica (ViaCTT).

Esta situação só é possível porque o Governo promoveu uma alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, pela Lei do Orçamento do Estado de 2019, segundo a qual os contribuintes que, nos termos da lei, estão obrigados a aderir ao ViaCTT, passarão a receber as suas notificações das Finanças através do Portal das Finanças, caso não realizem a adesão no prazo legalmente previsto, não havendo qualquer sanção associada.

 

 


 

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

PORTUGAL TEM 2 MESES PARA CONCLUIR TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA

A Comissão Europeia já notificou Portugal a completar a transposição da diretiva sobre a proteção de dados para a legislação nacional, sob pena de remeter o processo de infração para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

A Comissão Europeia enviou uma carta de notificação “às autoridades competentes em julho de 2018”, na qual alertava o Governo português para o facto de ter transposto “apenas parcialmente” a diretiva.
                                                           

 


 

NOVAS REGRAS ESTÃO EM VIGOR

COMISSÃO COLOCA EM PRÁTICA COMBATE À FUGA AO FISCO PELAS GRANDES EMPRESAS

A Comissão Europeia mostrou a sua satisfação com a entrada em vigor das novas regras destinadas a eliminar as práticas mais comuns de fuga ao Fisco pelas empresas. Todos os Estados-Membros passam a aplicar novas medidas antiabuso, juridicamente vinculativas, aplicáveis às principais formas de fuga ao Fisco praticadas pelas grandes multinacionais.

Espera-se que as regras, que se baseiam em normas globais elaboradas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), em 2015, sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), ajudem a impedir a saída da União Europeia de lucros que escapariam à tributação no local para onde fossem transferidos. Em concreto, todos os Estados-Membros passarão a tributar os lucros transferidos para países de baixa tributação nos quais a empresa não tenha uma atividade económica genuína (regras relativas às sociedades estrangeiras controladas). Para dissuadir as empresas da utilização de pagamentos de juros excessivos, com vista a diminuir o pagamento de impostos, os Estados-Membros limitarão o montante das despesas líquidas com juros que uma empresa poderá deduzir do seu rendimento tributável (regras relativas à limitação dos juros). Os Estados-Membros poderão combater os mecanismos de elisão fiscal nos casos em que outras disposições antielisão não possam ser aplicadas (regra geral antiabuso).

O diploma prevê ainda novas regras aplicáveis às assimetrias híbridas para impedir que as empresas explorem as disparidades na legislação fiscal de dois países da UE diferentes, com o intuito de escaparem ao pagamento de impostos, bem como medidas para assegurar que os ga­nhos em ativos, como a propriedade intelectual, transferidos do território de um Estado-Membro passem a ser tributáveis nesse país (regras de tributação à saída). Estas diretivas entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro do próximo ano, de acordo com a Comissão Europeia.

Propostas pela Comissão Europeia pela primeira vez em 2016, as regras juridicamente vinculativas que integram a chamada DAF (Diretiva Antielisão Fiscal) foram rapidamente acordadas para impulsionar os esforços desenvolvidos a nível mundial para reprimir o planeamento fiscal agressivo. O acordo seguiu o consenso dos países da OCDE sobre recomendações destinadas a limitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros (regime conhecido por BEPS, nas siglas em inglês) e tornou a União Europeia num líder mundial em termos de abordagem política e económica da tributação das sociedades.

“A Comissão Juncker tem estado na vanguarda dos esforços mundiais para combater a elisão e a evasão fiscais. As novas regras de transparência têm vindo a entrar gradualmente em vigor, a fim de garantir que os Estados-Membros têm a informação de que necessitam para reprimirem as empresas que não pagam a sua quota-parte de imposto. A UE está também a agir para assegurar que os seus parceiros internacionais apliquem as normas mundiais antielisão fiscal através dos seus trabalhos em curso sobre uma lista de jurisdições fiscais não cooperantes”, defende Bruxelas.

Por último, a Comissão propôs igualmente reformas abrangentes do imposto sobre as sociedades, que permitiriam rever a forma como as multinacionais são tributadas na UE, assegurando ao mesmo tempo um enquadramento empresarial que facilite a atividade das empresas que operam além-fronteiras. Entretanto, a Comissão continua a desenvolver esforços no sentido da tributação adequada das grandes tecnológicas. O que só não aconteceu ainda pelo facto de alguns Estados-Membros estarem a rejeitar tal possibilidade. No entanto, outros há que já avançaram com uma tributação específica nesta área, que afetará especialmente os grandes grupos norte-americanos.

Três grandes medidas
A diretiva relativa à luta contra a evasão fiscal enumera três grandes medidas, que todos os Estados-Membros deverão aplicar, tendo em conta a necessidade de contrariar o planeamento fiscal agressivo. Desde logo, a regra relativa às sociedades estrangeiras controladas (SEC), em que se pretende evitar as transferências dos lucros para países com fraca fiscalidade ou mesmo nula. Acontece que as multinacionais transferem lucros da sociedade-mãe estabelecida num país com fiscalidade elevada para filiais controladas noutros países com menor tributação, reduzindo assim a carga fiscal que incide sobre todo o grupo. A regra relativa às SEC permitirá garantir que o Estado-Membro da sociedade-mãe tribute certos lucros que esta coloque numa jurisdição fiscalmente mais favorável. Será aplicada se a tributação em países terceiros for inferior a metade do que pagaria no Estado-Membro em questão. Este sistema permitirá garantir a tributação efetiva dos lucros, à taxa do país em que os mesmos foram gerados.

A segunda regra prende-se com a limitação dos juros, ou seja, desencorajar as empresas de colocarem em prática montagens de endividamento artificiais, de modo a reduzirem ao mínimo os seus impostos. Os pagamentos de juros são geralmente dedutíveis na União Europeia. Certas empresas juntam os seus créditos intragrupo, de modo a que sua dívida seja colocada numa das sociedades do grupo estabelecida num país onde a fiscalidade é elevada e os pagamentos de juros são dedutíveis. Paralelamente, os juros sobre a dívida são vertidos para a empresa do grupo localizada num país com fiscalidade pouco elevada, onde os juros são tributados a taxas baixas. O grupo reduz assim a sua pressão fiscal global e paga menos impostos, transferindo os lucros no quadro de mecanismos de empréstimos entre as sociedades.

A diretiva propõe limitar o montante dos juros líquidos que uma sociedade pode deduzir do seu rendimento tributável, tomando por base um rácio fixo dos lucros. Torna-se menos interessante para as sociedades deslocarem artificialmente a sua dívida, de modo a reduzirem ao mínimo os seus impostos. Os Estados-Membros podem escolher não aplicar esta regra às sociedades que fazem parte de um grupo, porque as sociedades independentes não podem utilizar a dívida para transferirem os seus lucros.

Regra antiabuso geral
A terceira e última regra tem a ver com a regra antiabuso geral. Consiste em lutar contra a planificação fiscal agressiva quando as outras regras não se aplicam. A planificação fiscal agressiva procura, por natureza, contornar as regras para reduzir ao mínimo os impostos que uma empresa deve pagar. Aqueles que se dedicam ao planeamento fiscal agressivo esforçam-se permanentemente por encontrar meios para contornar as disposições de luta contra a evasão ou colocar em prática novas técnicas de evasão fiscal que não são abrangidas pelas regras específicas.

Ora, a diretiva estabelece uma cláusula antiabuso geral que visa as montagens fiscais abusivas, a partir do momento em que não exista uma outra regra antiabuso aplicável especificamente a tal montagem. A cláusula antiabuso geral serve de corda de segurança nos casos em que outras disposições antiabuso não podem ser aplicadas. Permitirá às autoridades tributárias tomarem em consideração as montagens fiscais abusivas e taxar as empresas em função da realidade da sua atividade.

A diretiva propõe ainda outras regras relativas aos dispositivos híbridos destinados a impedir as sociedades de explorarem as assimetrias entre as legislações fiscais de dois países da União Europeia para evasão fiscal, bem como medidas para garantir a tributação das mais-valias realizadas sobre os ativos, como a propriedade intelectual, que foram transferidos para o exterior de um território de um Estado-Membro (regras de tributação à saída), que entrarão em vigor no início do próximo ano.


 


 

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS SOFREM ALTERAÇÕES

Estão em vigor as tabelas de retenção na fonte de IRS para o ano de 2019, sendo de destacar algumas alterações introduzidas. As tabelas surgem na sequência da atualização, em janeiro, do valor do IAS, o que determinou a atualização do mínimo de existência este ano para 9150,96 euros (este valor compara com 8500 euros que se verificavam no início da legislatura, sem qualquer mecanismo de atualização, tendo a reforma dos escalões introduzido uma fórmula de atualização automática do mínimo de existência).

A atualização do mínimo de existência foi o primeiro fator que determinou o ajustamento das tabelas de retenção na fonte de 2019, explica o Ministério das Finanças em comunicado. Em comparação com 2018, em que a retenção se iniciava nos rendimentos mensais a partir de 632 euros, em 2019, por via da atualização do mínimo de existência, a retenção na fonte deixa de ser feita para rendimentos mensais até 654 euros. O segundo fator que concorre para a atualização das tabelas de 2019 é a correção das situações dos rendimentos em que a retenção na fonte deixava os contribuintes com rendimento líquido disponível anual inferior ao mínimo de existência.

O terceiro fator tido em consideração no ajustamento das tabelas de retenção de 2019 prende-se com a situação dos contribuintes com rendimentos da categoria H (pensionistas) e com dependentes a cargo, os quais, ao contrário dos contribuintes titulares de trabalho dependente, não viam consideradas nas tabelas de retenção esta realidade. Assim, foi introduzido um fator de correção a aplicar às tabelas dos pensionistas de 0,5 pontos percentuais por cada dependente. Sublinha-se, também, que foram alterados os limites dos escalões de rendimentos das tabelas de pensionistas, em conformidade com o aumento das pensões.

Referem as Finanças que as tabelas integram ainda pequenos ajustes, cuja necessidade se evidenciou após a liquidação do IRS 2017, e de modo a melhor refletir os resultados da reforma dos escalões de IRS que resultou do Orçamento do Estado do ano passado. Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2019.

Foi aprovado, ainda no âmbito do IRS, o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos. O IRS automático passa, assim, a incluir também os contribuintes que efetuem aplicações em planos de poupança-reforma. Esta medida faz parte do Programa Simplex+, lançado pelo XXI Governo Constitucional com o objetivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas.

 


 

FICHEIRO SAF-T ENVIADO ATÉ FINAL DE ABRIL DO PRÓXIMO ANO

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, deixou a garantia de que as empresas terão de enviar para a Autoridade Tributária, até 30 de abril de 2020, o ficheiro SAF-T da contabilidade. O que permitirá pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual (IES/DA), referiu durante uma sessão de esclarecimento promovida pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).

“O calendário foi definido a pensar nas necessidades de adaptação dos contabilistas e das empresas às novas regras e também para dar tempo à Autoridade Tributária e Aduaneira para se preparar para receber toda a informação que vai passar a ser-lhe enviada por milhares de empresas”, adiantou o governante. Acrescentou ainda a este propósito: “Trata-se de uma grande mudança, que implica adaptações dos métodos de trabalho por parte das empresas e na relação das empresas com os contabilistas, e uma grande mudança para a própria Autoridade Tributária e Aduaneira.”

Relativamente às empresas que cessem atividade, as novas regras dão-lhes 30 dias após o fecho das contas para que procedam ao envio à AT dos dados extraídos do SAF-T da contabilidade. Tendo em conta que este é o primeiro ano em que entram em vigor as novas regras, o envio do respetivo ficheiro será feito a partir do início de agosto, decorrendo durante o mesmo mês. A informação que passa a estar depositada na AT poderá mais tarde ser usada para simplificar outras obrigações fiscais das empresas. A Ordem dos Contabilistas Certificados há muito exigia mais tempo para a entrada em vigor do ficheiro SAF-T (PT), pelo que mostra-se satisfeita com a decisão do Governo. Ainda assim, chama a atenção dos profissionais para a necessidade de irem preparando com antecedência a estrutura do novo sistema, que obriga a cuidados redobrados.

A Ordem dos Contabilistas Certificados assume que trabalhadou exaustivamente, nos últimos meses, com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais para que os novos procedimentos referentes à reestruturação do modo de preenchimento e subsequente submissão da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal apenas se apliquem aos períodos contabilísticos e fiscais que se iniciem em 2019, cuja IES/DA será entregue em 2020. Defende a Ordem que as decisões tomadas “são da mais elementar justiça e bom senso”.

Datas previstas

Importa ter em conta as novas datas previstas para a submissão do SAF-T. Assim, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam os dados contabilísticos, tratando-se de sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares com contabilidade organizada. Por sua vez, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam os dados contabilísticos, tratando-se de entidades que, nos termos definidos no Código das Sociedades Comerciais, estejam obrigadas à aprovação das contas do exercício até 31 de março. Até ao 15.º dia do mês de junho do ano seguinte àquele a que respeitam os dados contabilísticos, tratando-se de entidades que, nos termos definidos no Código das Sociedades Comerciais, estejam obrigadas à aprovação das contas do exercício até 31 de maio. Até ao fim do 4.º mês posterior à data do termo do período de tributação, tratando-se de sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 8.º do CIRC, adotem um período de tributação não coincidente com o ano civil. Até ao 60.º dia anterior àquele que constitui o termo do prazo para a submissão da declaração relativa ao período de cessação, aplicando-se igualmente aquele prazo para o envio do ficheiro relativo ao período de tributação imediatamente anterior.
Neste contexto, a legislação aplica-se à IES/DA referente aos períodos de 2019 e seguintes. O prazo de entrega da IES/DA referente a 2019 deve ser contado a partir de 1 de agosto de 2019, nos termos legalmente previstos e da portaria, quando a data de fim do período de tributação ou a data de cessação de atividade seja igual ou anterior a 31 de julho. “Apesar destas novas datas, que nos permitirão preparar com mais tempo e de uma forma mais sistematizada e organizada todo o processo, a OCC alerta para a necessidade de se adaptar, desde já, à nova estrutura da declaração.”

 


 

REUNIÕES SETORIAIS NO ALGARVE - HOTELARIA

A Delegação Regional do Algarve do IEFP, em colaboração com a Região de Turismo do Algarve e as Associações Empresariais, levou a efeito uma reunião setorial com os diretores de recursos humanos dos principais Grupos Hoteleiros do Algarve.

Pretendeu-se com este encontro não só auscultar as perspetivas para 2019 mas, também, organizar e concertar respostas a problemas com que o setor se debate, designadamente em matéria de escassez de mão de obra qualificada na região, captação e fixação de novos recursos oriundos de outros mercados, melhoria da qualidade do emprego e necessidades de formação contínua dos trabalhadores do setor.

Durante a reunião, que contou com a presença de mais de uma dezena de Grupos Hoteleiros, foram abordados aspetos legislativos de grande importância para a região, como seja os contratos intermitentes, o novo regime da Segurança Social para o trabalho dos jovens em período de férias escolares, bem como o programa FormAlgarve.
As condicionantes decorrentes da falta de alojamento e as ineficiências do sistema de transporte público foram referências permanentes da generalidade dos Grupos Hoteleiros.

Numa região em que o setor turístico tem marcadas características sazonais, os problemas da rotação do pessoal, as dificuldades na fixação de jovens na atividade, foram outros dos temas discutidos.

Em matéria de formação contínua dos trabalhadores do setor, foi referida a importância da concertação da oferta formativa entre os diversos operadores, bem como a oferta formativa do IEFP durante a época baixa para os desempregados sazonais.

Durante a reunião foram, ainda, avaliados os canais de comunicação entre o IEFP e as empresas do setor e lançadas pontes para uma melhoria desses canais.

Esta foi a primeira de diversas reuniões setoriais que o IEFP pretende realizar no corrente ano, estando já em preparação a próxima com as entidades da Economia Social, que contará com a colaboração do Centro Distrital da Segurança Social.
 

 


 

PORTUGAL INOVAÇÃO SOCIAL EM LOULÉ

A Portugal Inovação Social e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve organizaram, no passado dia 26 de fevereiro, no Conservatório de Música de Loulé, a sessão de lançamento e apresentação do segundo concurso Parcerias para o Impacto para a região do Algarve, que disponibilizará 2,5 milhões de euros para novos projetos que respondam, de forma inovadora, aos problemas e desafios sociais daquele território.

Um café móvel que se deslocou ao interior da serra algarvia para combater o isolamento e a solidão da população sénior e potenciais demências daí resultantes, uma aplicação que promove a participação cívica dos alunos de Lagoa ou a capacitação de jovens NEET através das práticas artísticas e artes circenses são algumas das intervenções selecionadas no âmbito do primeiro concurso Parcerias para o Impacto nesta região. Encerrado em outubro de 2018, o primeiro concurso destinou 1,4 milhões de euros de investimento público a 9 projetos a desenvolver do sotavento ao barlavento algarvio.

Estes projetos, e algumas das suas atividades, foram apresentados nesta sessão, que contou ainda com as intervenções do Presidente da Câmara de Loulé, Vítor Aleixo, do Presidente da CCDR Algarve, Francisco Serra, e do Presidente da Portugal Inovação Social, Filipe Almeida, que encerrou a sessão.

Parcerias para o Impacto é um instrumento de financiamento gerido pela Portugal Inovação Social que garante o financiamento até 70% do custo total de um projeto, sendo que um ou mais investidores sociais - públicos ou privados - devem suportar os restantes 30%.

Até agora, a Portugal Inovação Social apoiou 118 projetos de norte a sul do país, correspondendo a um total de 26,5 milhões de euros em investimento público, que estão a testar, desenvolver ou expandir soluções inovadoras, complementares às tradicionais, para resolver ou mitigar problemas sociais nas áreas da educação, emprego, saúde, justiça, inclusão social ou cidadania.

 


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

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