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nerainforma n.º 101, outubro 2018

Nº Boletim 101 Data Outubro 2018
Ficheiro(s):

 


O BREXIT VEM AÍ!

INFORMAÇÕES ÚTEIS!

Presidente Site

Fala-se muito sobre o Brexit que os cidadãos do Reino Unido votaram em 2016, mas grande parte dos portugueses tem dificuldade em prever o que vai acontecer e pode até não se ter ainda apercebido que estamos perante um processo que dificilmente voltará atrás, que já apresenta sinais negativos e ameaça uma evolução preocupante.
O NERA considera que os empresários do Algarve devem tentar conhecer melhor o que se está a passar, ganhar consciência dos riscos e preparar-se para um quadro mais complexo.
O NERA dá um seu contributo apontando algumas premissas e um conjunto de dados e informações que podem ajudar a compreender e a atingir esses objetivos.
Primeira premissa. Devemos partir do princípio que o processo Brexit é irreversível, seja com acordo bom, mau ou sofrível.
Segunda premissa. O país que vai pagar o maior preço é o Reino Unido. Prevê-se uma quebra do PIB até 2020 entre -1,3% e -5,5%, podendo atingir -10% em 2030. Com consequências inevitáveis no próprio Reino Unido: quebra de consumo, de produção e emprego, e de importações; diminuição das viagens turísticas; diminuição do investimento no exterior; diminuição das remessas dos emigrantes; Etc., Etc.
Terceira premissa. Os países e as regiões com relações económicas com o Reino Unido, entre os quais Portugal e em especial o Algarve, vão ter de enfrentar as consequências inevitáveis do novo quadro económico britânico.  Não podem ser meros espectadores.
Informações que podem ser úteis:    
1 - Relações Económicas Portugal – Reino Unido
      Reino Unido é o 4.º maior mercado das Exportações portuguesas de Bens e Serviços (e o 1.º só de Serviços) – com 8.100 Milhões € – depois da Espanha, França e Alemanha. Aspeto relevante: o saldo da balança comercial é favorável a Portugal (+ 4.700 Milhões €). As exportações de Bens representam 44% e de Serviços (inclui Turismo), 55%.
      • Turismo é o principal setor exportador para o Reino Unido: 2.600 Milhões € - que correspondem a 32,2% das exportações totais e a 58% das exportações só de Serviços. Trata-se de um valor que corresponde à soma das exportações dos 7 maiores setores de Bens exportados para o Reino Unido: máquinas e aparelhos; veículos e outro material de transporte, metais comuns, vestuário, produtos alimentares, plásticos e borracha, químicos (2017).
       Turismo: um peso muito relevante nas relações económicas entre Portugal e o Reino Unido.
2 - Relações de Turismo Reino Unido - Portugal/Algarve
     O Reino Unido é uma das maiores potências mundiais de Turismo.
      Reino Unido é o 4.º maior emissor mundial de turistas e de gastos em Turismo (depois da China, Estados Unidos e Alemanha)
       • Reino Unido é o 2.º maior emissor de turistas na Europa (1.º Alemanha).
       Reino Unido é o 1.º cliente turístico de Portugal: 24% das dormidas (9,3 milhões); 18% das receitas externas de turismo (2.600 Milhões €)
      • PORTUGAL é o 5.º maior destino dos turistas britânicos na Europa (depois da Espanha, França, Irlanda, Itália)
       • ALGARVE: o maior destino dos turistas britânicos em Portugal: 66% das dormidas (6 milhões) o 1.º lugar na região (40% das dormidas de estrangeiros). Aeroporto Faro: 50% dos passageiros provêm do Reino Unido.
         MADEIRA ocupa o 2.º lugar:         20% -       1,9 milhões dormidas
         LISBOA                  3.º lugar:            8% -        860 mil dormidas
         PORTO/Norte        4.º lugar:          3% -        270 mil dormidas 

ALGARVE e MADEIRA representam 86% das dormidas de turistas britânicos – Portugal.

3 – Consequências de uma eventual quebra de turistas britânicos em Portugal, concretamente no Algarve (e Madeira)
      • Diminuição das receitas externas o que provocaria em 1.º lugar um enfraquecimento no contributo para o Saldo da Balança comercial que depende sobretudo do Turismo, o maior setor exportador do país (15 mil milhões de euros em 2017).
      • Impacto negativo em toda a economia dos principais destinos - Algarve e Madeira. Diminuição dos consumos de bens e serviços em geral e não só dos mais diretamente ligados à oferta turística, tendo como consequência uma quebra da produção regional e nacional, de variados setores e regiões do país. Diminuição do contributo para o PIB, do investimento e do emprego.

Portugal - e o Algarve - não se podem acomodar a uma eventual quebra de turistas britânicos e pensar que «outros mercados» os poderão substituir. Seria erro enorme.
É evidente que devemos procurar, sempre, atrair novos turistas e outros mercados.
Mas não devemos esquecer que o mercado britânico é estruturante e insubstituível.
Devemos AGIR para atenuar eventuais quebras, para consolidar posições e crescer.

Como reagir? Plano mínimo de trabalho:
Com serenidade e inteligência os empresários da Região devem procurar entender a situação, definir respostas e prioridades, desenvolver ações:
  • Esclarecer empresários e opinião pública sobre o Brexit e o que está em jogo.
  • Estabelecer um trabalho de equipa com as entidades regionais de turismo e os empresários do setor que atuam na região e as associações empresariais
  • Reforçar as relações com os atores britânicos do Turismo – operadores, companhias aéreas, agências, plataformas online, etc.
  • Adequar a oferta turística e a política comercial ao novo quadro competitivo
  • Intensificar e inovar as iniciativas e os instrumentos de promoção
  • Reforçar a ligação com as comunidades britânicas residentes
  • Acompanhar e incentivar a ação política do governo na batalha do Brexit

O NERA está disponível para dar o seu contributo.    


Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 


 

 FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA

PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

 Plano de Formação 2016

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover nas suas instalações, em Loulé, e nas instalações da MasterCenter, em Tavira, neste mês de novembro, várias ações de formação profissional.

Loulé:
- Facebook Marketing Especializado;
- Vinhos de Portugal (Nível II);
- Língua Inglesa Aplicada aos Negócios;
- Finanças para não Financeiros;
- Gestão Financeira em Excel;
- Excel Intermédio;
- Liderança, Comunicação e Motivação de Equipas;
- Instagram for Business;
- Atendimento ao Cliente e Gestão de Reclamações.

Tavira:
- Excel Avançado


Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, no sítio do NERA www.nera.pt ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

 


 

PORTUGAL VENTURES ABRE A PRIMEIRA EDIÇÃO DA CALL FOR TOURISM

Banner Call For Tourism

• A partir do dia 3 de outubro e até ao dia 20 de dezembro estão abertas as candidaturas à Call for Tourism.
• Esta nova iniciativa da Portugal Ventures possibilita o acesso a investimento de capital de risco para projetos que contribuam para o desenvolvimento da oferta turística do País, que melhorem a experiência do turista e/ou a eficiência das empresas do setor.
• A Portugal Ventures alarga o âmbito da sua atuação ao investir também em projetos não tecnológicos.
• A Call for Tourism tem disponíveis 18 milhões de euros e cada projeto selecionado poderá receber investimento até um montante máximo de 1 milhão e 500 mil euros.

Lisboa, 26 de setembro de 2018 - A partir do dia 3 de outubro, está lançado o repto aos empreendedores para apresentarem projetos turísticos inovadores que tragam para o mercado, produtos e serviços com valor acrescentado para a experiência do turista, aproveitando aspetos como a história, a arte, a arquitetura, o património cultural e natural. A Call For Tourism tem como objetivo estimular a criação de startups e o desenvolvimento de negócios de turismo, de base global, nacional ou regional.

Na análise dos projetos submetidos à Call for Tourism serão elegíveis projetos não tecnológicos nas áreas do Alojamento Turístico (Design Hotels, Boutique Hotels, Eco-resorts, Glamping, Houseboats), Atividades de Animação Turística, Operadores Turísticos, Enoturismo, Parques Temáticos, Turismo Náutico e Turismo Equestre.

Serão também elegíveis nesta Call, projetos de base tecnológica nas áreas de Artificial Intelligence, AR/VR, IoT, Electronics, Mobile, Clean Tech, Robotics, Marketplaces, que desenvolvam plataformas ou outras ferramentas digitais que evidenciem melhorias na fruição turística do património cultural e natural do País e/ou na eficiência das empresas turísticas.
Os projetos devem ser promovidos por empresas já constituídas ou a constituir, localizadas em Portugal (continental ou ilhas), em fase seed, startup ou early stage, que tenham até ao momento do investimento menos de 7 exercícios económicos completos, desde a data de início da atividade.
Os projetos selecionados para investimento beneficiarão, para além do acompanhamento próximo da equipa da Portugal Ventures na gestão da operação e nas decisões estratégicas, das sinergias criadas entre a Portugal Ventures e o Turismo de Portugal para promoção das empresas e dos negócios em Portugal e no Mundo.

Para Pedro de Mello Breyner, Executive Board Member da Portugal Ventures, responsável pela área do Turismo, “Numa altura em que o Turismo é um dos setores mais dinâmicos da economia portuguesa, a Call For Tourism vem dar resposta à necessidade de dotar as empresas de uma estrutura de capitais permanentes adequada e criar condições para o financiamento do empreendedorismo no sector, para ir ao encontro de um mercado cada vez mais exigente, com o investimento em soluções inovadoras que permitam o contínuo crescimento do setor. Esta é uma nova fase da Portugal Ventures que quer investir, não só em soluções tecnológicas, mas também, em projetos inovadores nas áreas do alojamento e da animação turística.”.

Todas as candidaturas devem ser submetidas através do website da Portugal Ventures, em https://www.portugalventures.pt/call-for-tourism, via formulário simplificado. Na preparação e qualificação dos projetos, os empreendedores poderão beneficiar do apoio e orientação de uma das entidades da Rede de Parceiros do Programa de Ignição (Ignition Partners Network) da Portugal Ventures.

Em estreita colaboração com o Turismo de Portugal, a Call for Tourism tem como objetivo identificar startups e negócios que respondam aos desafios identificados no programa FIT - Fostering Innovation in Tourism, nomeadamente, projetos que promovam a mobilidade sustentável, a gestão inteligente e desconcentração regional e sazonal da procura, a promoção turística do interior, a promoção turística durante todo o ano, a realidade virtual, a inteligência artificial e a sustentabilidade social e ambiental.

Como tal, a Portugal Ventures irá promover a Call for Tourism, integrando o Roadshow levado a cabo pelo Turismo de Portugal, mapeando o Norte, Centro e Sul do País, em cidades como Coimbra, Évora e Faro. Já no dia 26 de setembro, a Portugal Ventures dá início a esta viagem no evento Tourism Explorers.

Sobre a Portugal Ventures
A Portugal Ventures é uma sociedade de capital de risco que tem como missão o investimento pró-ativo em startups em todas as fases de desenvolvimento, apostando no seu crescimento, competitividade e capacidade de internacionalização.

Considerada pela CB Insights a capital de risco mais ativa em Portugal, a Portugal Ventures, desde 2012, investiu mais de 120 milhões de euros em mais de 100 startups. Na área do Turismo, a Portugal Ventures gere atualmente um portfolio composto por 15 empresas, tendo já investido neste setor, cerca de 26 milhões de euros.
Recentes investimentos: Live Electric Tours, Great Hotel of the World e Strayboots Europe.

Para mais informações:
Helena Taveira - helena.taveira@portugalventures.pt 

 


 

SEMINÁRIO RIS3 ALGARVE

Seminário RIS3 Algarve

ALBUFEIRA | 14 DE NOVEMBRO DE 2018

A cidade de Albufeira acolhe seminário no dia 14 de novembro subordinado ao tema “Caminhos para a Competitividade e Especialização Inteligente Regional”, dinamizado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve).

No evento serão apresentados caminhos e perspetivas para a implementação da Estratégia Regional de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3) do Algarve, bem como a presentação das linhas estratégicas que enquadram as oportunidades de financiamento do próximo Quadro Comunitário, que serão abordadas por representantes da Agência Nacional de Inovação (ANI) e da Agência de Desenvolvimento e Coesão (AD&C).

Segundo Francisco Serra, Presidente da CCDR Algarve, esta é uma boa oportunidade para a reflexão conjunta sobre o trabalho desenvolvido na concretização da RIS3 regional e na promoção da competitividade do Algarve.

A participação no seminário é gratuita e está sujeita a inscrição obrigatória, sendo limitada à capacidade do Salão Nobre dos Paços do Concelho de Albufeira.

No primeiro painel designado por um Algarve mais Competitivo e Inteligente serão apresentados casos de estudo de projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento, financiados por diversas fundos da União Europeia (Programa Operacional CRESC Algarve 2020, Horizon 2020, Interreg, etc.), liderados por diferentes parceiros regionais e nacionais, os quais contribuem para a prossecução dos objetivos da RIS3 Algarve, nomeadamente nos domínios do turismo, do mar, da energias renováveis, do agroalimentar, da saúde, das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e Indústrias Culturais e Criativas (ICC).

Este evento insere-se igualmente na preparação do Algarve para a década que se seguirá ao período do Portugal 2020, constituindo um momento de reflexão concertado com as autarquias, tecido empresarial, agentes regionais e com as populações em geral.

Poderá aceder ao respetivo Programa e efetuar Inscrição, acedendo ao site www.ccdr-alg.pt.

                                                           

 


 

CAIXA POSTAL ELETRÓNICA

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA VAI DEVOLVER MULTAS

Autoridade Tributária 

A partir de 1 de janeiro do próximo ano, quem pagou coimas por não possuir caixa postal eletrónica (Via CTT) vai reaver o dinheiro e os processos de execução que estavam suspensos vão ser arquivados.

Assim, os contribuintes que pagaram voluntariamente as coimas da Via CTT vão reaver esse montante. Relembramos que em julho deste ano, a AT já tinha suspendido as coimas para quem tivesse falhado o pagamento da Via CTT, mas os contribuintes eram obrigados a fazer um requerimento nas Finanças. A partir de agora deixa de ser obrigatório.

O Via CTT continua a ser obrigatório para os sujeitos passivos de IRC, como empresas, entidades públicas, IPSS e associações. Mas com esta solução o Fisco garante que no futuro não haverá mais coimas, porque a proposta do OE revoga esta contraordenação, que previa penalizações pecuniárias entre os 50 e os 250 euros (Art. 117º, nº 5 do RGIT).

Novo modelo de notificações
A proposta do OE prevê ainda a simplificação do sistema de notificações do Portal das Finanças, através de uma nova funcionalidade através da qual será possível fazer e receber notificações. Nesta funcionalidade, as citações dos processos de execução fiscal valerão como citação pessoal. Este tipo de notificação eletrónica terá que ser testada e poderá ser extensível aos advogados (Arts. 38º e 43º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira).

 


 

IRC

PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

PEC-LOGO

O Pagamento Especial por Conta (PEC) vai deixar de ser obrigatório, mas as empresas têm de pedir dispensa do PEC.

Requerimento de dispensa de PEC
As empresas que queiram ser dispensadas de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) vão ter de fazer chegar à Autoridade Tributária e Aduaneira esta sua intenção e têm um prazo para o fazer.

Prazo de requerimento
O pedido de dispensa deve ser feito através do Portal das Finanças até ao final do 3º mês do respetivo período de tributação.

Requisitos para o pedido ser aceite
Para que o pedido seja aceite é necessário que as obrigações previstas na declaração periódica de rendimentos e na declaração anual de informação contabilística e fiscal referentes aos três anos anteriores tenham sido cumpridas.

Duração da dispensa do PEC
A dispensa é válida por três períodos de tributação.

 


 

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2019

Arrendamento

Conforme se previa, o coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural para vigorar em 2019 foi fixado em 1,0115, através do Aviso nº 13745/2018, de 26.9, publicado na 2ª série do Diário da República.

Este novo coeficiente corresponde a um acréscimo de €1,15 por cada 100 euros de renda.

Refira-se que o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Importa lembrar que, em 2018, o valor das rendas foi atualizado pelo coeficiente de 1,0112, a que correspondeu um aumento de 1,12% relativamente ao ano anterior.

Quanto à comunicação do novo montante de renda, o senhorio interessado na sua atualização anual deve comunicar por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, em relação ao vencimento da renda, o novo montante e o coeficiente de atualização, por meio de carta registada com aviso de receção.


 


 

O REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES MUDOU

CONHEÇA AS NOVAS REGRAS

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Trabalhadores independentes – comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, a partir do dia 1 de novembro de 2018, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018, referente ao lucro de 2017, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2019.

A base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.
A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente mencionados.

E se o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado?
Nestes casos, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS.

Direito de opção
Em novembro de 2018, até ao dia 30, o trabalhador independente, pode optar, na segurança social direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2019.

Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à segurança social direta e optar, até 30 de novembro de 2018, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:

Inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
Superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente
Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, assim como o seu cônjuge/unido de facto.

Muito importante
Registo na Segurança Social Direta
O cumprimento da obrigação declarativa trimestral, já a partir de janeiro, só pode ser exercida na Segurança Social Direta. Peça já a sua senha, garantindo o acesso imediato a este serviço.

Para se registar deve aceder ao sítio da internet em www.seg-social.pt, no topo da página selecionar a opção “Segurança Social Direta” e seguir os passos indicados para obtenção da senha de acesso.

Encontra-se disponível uma linha telefónica dedicada aos trabalhadores independentes, através do número 300 51 31 31, onde podem esclarecer dúvidas e obter informações úteis sobre o novo regime.
Pode além disso contar com o novo Balcão do Trabalhador Independente na sede dos 18 Centros Distritais da Segurança Social, em todo o país.

Para saber mais sobre o novo regime dos trabalhadores independentes aceda a www.seg-social.pt.

 

 



 

TERRENOS SEM "DONO" PASSAM A SER PROPRIEDADE DO ESTADO

O Governo aprovou no Conselho de Ministros de 25 de outubro, um projeto de diploma que irá regulamentar a forma como os prédios sem dono conhecido passarão para as mãos do Estado, podendo ser reclamados pelos seus proprietários durante um período de 15 anos.

Os prédios identificados como não tendo um dono conhecido vão passar para as mãos do Estado e passar a ser geridos pela Empresa de Gestão Florestal criada pelo Governo.

 

 


 


ALTERADA A INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES)

No Diário da República de 31.10 foi publicado o DL. n.º 87/2018 que introduz alterações na IES – Informação Empresarial Simplificada, no sentido de agilizar o seu preenchimento e reduzir a burocracia existente na relação entre o Estado e as empresas.

As alterações ao DL n.º 8/2007, de 17.1, incidem sobre o Anexo A e sobre o Anexo I, estabelecendo o pré-preenchimento pela Autoridade Tributária de toda a informação requerida naqueles anexos que possa ser alimentada pelo reporte já feito pelos contribuintes no âmbito do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes).

Alguns dos quadros e campos serão mesmo completamente eliminados pois a informação do SAF-T será considerada suficiente e já validada.

Refira-se que o prazo de entrega da IES continua igual, ou seja, a IES deverá ser entregue até 15 de julho.

 


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

Login Form



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