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nerainforma n.º 100, setembro 2018

Nº Boletim 100 Data Setembro 2018
Ficheiro(s):

 


  2019 JÁ ESTÁ AÍ!

 

Presidente Site

Não podemos parar!
2018 ainda não terminou, começamos a fazer os nossos balanços e a tirar as primeiras conclusões mas, como empresários, sabemos que ninguém espera por nós e que temos que nos preparar para as próximas batalhas.
Na nossa Newsletter anterior traçámos uma primeira reflexão/balanço, que os dados entretanto vindos a público, confirmam.
Por um lado registamos uma situação globalmente positiva nas áreas ligadas ao Turismo apesar de alguma desaceleração e até quebras, nalguns setores, apresentando-se no entanto como um ano de consolidação dos dois anos anteriores, que tinham sido de crescimento. Todas as atividades económicas do Algarve, ainda que de forma diferente, sentiram esta evolução. Cada setor terá que aprofundar a sua análise. Conhecemos as consequências mas não podemos ignorar as causas da diminuição de entradas de turistas britânicos, holandeses, franceses.

Como não podemos ignorar a forte recuperação de mercados concorrentes.

Não podemos deixar de pensar nas eventuais consequências de um mau final das negociações do Brexit com a UE, tendo em conta que o Turismo é o 1.º setor exportador de Portugal para o Reino Unido (mais de 2 Mil Milhões de euros de receitas), que os turistas ingleses são o principal cliente de Portugal e que o Algarve é o maior destino dos ingleses em Portugal (70% das dormidas). É sério. Porque, contrariamente ao que afirmam alguns «ingénuos», não existem alternativas fáceis.

Portanto o Algarve continua a ter os seus problemas estruturais de fundo - mobilidade, infraestruturas, saúde, etc. – mas num contexto nada fácil da sua principal atividade.
E aqui mantenho as minhas preocupações: por parte do poder político central (Governo) não vejo uma atenção correspondente ao peso e à importância do Algarve no contributo para a Economia nacional – o Turismo - o maior setor exportador nacional (15 mil milhões/2017), de que a Região representará, no mínimo, metade. Não vejo.

E do lado dos representantes regionais, num quadro complexo, somos surpreendidos com propostas dos nossos amigos dos Municípios de introdução de uma «taxa» sobre as dormidas dos turistas. Ainda por cima num momento de desaceleração e abrandamento, do setor. Não só em Portugal/Algarve como noutras regiões europeias com ofertas similares. O que terá como consequência uma intensificação da concorrência, via preços.

Sempre discordei deste tipo de medidas avulsas – até quando tive responsabilidades institucionais – discordo mais uma vez, restando a esperança de que possa ainda haver uma reflexão que conduza a uma reconsideração por parte dos promotores da intenção.

Devo manifestar, como empresário, que em relação ao Turismo ao nível dos responsáveis institucionais/nacionais está-se a criar uma atitude de otimismo superficial e inconsistente em relação à evolução do Turismo. «Acham» que por estarmos a crescer, pelos «prémios» e por pensarem que somos «os melhores do mundo», temos o sucesso garantido! Não é verdade. E é perigoso.

O Turismo é uma atividade extremamente complexa, depende de fatores objetivos profundos, e está permanentemente sujeito a variáveis difíceis de gerir. E hoje conta com novos e poderosos «atores» que têm como objetivo o «domínio global» da economia do turismo. Mas isto não se discute.

O que é que isto tem a ver com o Algarve.
Tem tudo.
Porque é o principal setor económico da região e nós – NERA – dizemo-lo à vontade, porque lutamos para que não seja o único. Porque queremos reequilibrar a estrutura produtiva da região com outros setores, mas sabemos também que o Turismo é indispensável. Não temos «turismo a mais». Temos é os outros setores «a menos»!

Vamos pois neste final de 2018 e em 2019 e seguintes continuar a nossa Batalha em prol do Algarve, das suas Empresas, do Emprego e de todos os Cidadãos.

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 


 

 CANDIDATURAS AO PROGRAMA FORMALGARVE

1 OUTUBRO A 31 DEZEMBRO 2018

 logo iefp

Na sequência da publicação da Portaria_339/2016 , de 29 de dezembro, que institui o Programa FormAlgarve, enquanto programa específico que visa estimular a criação de emprego qualificado, assente na valorização das competências dos trabalhadores e em relações contratuais mais estáveis, que promovam a melhoria da competitividade e da produtividade dos setores mais afetados pela sazonalidade na região do Algarve, designadamente, a hotelaria, a restauração, o turismo, o comércio, os serviços às empresas e a construção civil, o IEFP, IP dará início a um novo período de candidatura/2018, de 1 de outubro a 31 de dezembro.


Neste Programa, poderão ser abrangidos trabalhadores sazonais, com contratos a prazo, de duração não inferior a 3 meses e cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 31 de dezembro do corrente ano, desde que celebrem novo contrato de trabalho com a mesma entidade empregadora, por um prazo mínimo de 12 meses ou um contrato sem termo.

Os apoios financeiros a atribuir à entidade empregadora dependem do nível de qualificação dos trabalhadores a apoiar no âmbito do Programa, nos seguintes termos:
•    Para trabalhadores detentores de nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ pode ser atribuído um apoio à conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo;
•    Para trabalhadores detentores de nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ pode ser atribuído um apoio à conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo, ou à renovação de contratos de trabalho a termo certo por um período mínimo de 12 meses.

O apoio financeiro a atribuir à entidade empregadora está ainda condicionado ao cumprimento, pela entidade, da obrigação de prestar formação aos trabalhadores apoiados, nos seguintes termos:
•    Formação profissional com a duração mínima de 50 horas para os trabalhadores com nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ;
•    Formação profissional complementar ao processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) profissional, com vista à obtenção de uma qualificação para o exercício da profissão, tanto no caso de conversão como no caso de renovação do contrato de trabalho, a qual poderá ter uma duração variável decorrente do diagnóstico realizado no âmbito da intervenção do Centro Qualifica, para trabalhadores apoiados com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ;
•    Nos casos em que trabalhadores com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ não reúnam condições de encaminhamento para processo de RVCC profissional devem frequentar formação com uma carga horária mínima de 250h, nos termos previstos no regulamento e no âmbito dos percursos formativos constantes da oferta pública de formação.
 
O Programa prevê a existência de dois tidos de apoios financeiros às entidades empregadoras:
•    Apoios à contratação, no valor de nove vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que em 2018 é de 428,90 €, por cada conversão do contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato sem termo. Já por cada renovação de contrato a termo certo, o apoio é de três vezes o valor do IAS. Estes apoios são majorados em 10% no caso de o empregador ser uma empresa com menos de 10 trabalhadores.

•    Apoios à formação profissional, o montante é de 75 euros, por cada 25 horas, chegando ao limite de 300 euros por trabalhador com nível de qualificação igual ou superior ao 4 do QNQ, no caso de se tratar de uma conversão de trabalho a termo certo para sem termo, ou de termo incerto para contrato sem termo. Este valor limite pode ser de 1200 euros por trabalhador apoiado, se este tiver o nível de qualificação igual ou inferior ao 3 do QNQ, e se se verificar a conversão do contrato de trabalho a termo certo ou incerto em contrato sem termo. Por fim, este apoio pode chegar até aos 900 euros por trabalhador com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ, no caso de se verificar a renovação do contrato de trabalho a termo certo.
 
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve , enquanto entidade formadora, encontra-se disponível para colaborar com as entidades interessadas, apoiando-as na elaboração do diagnóstico de necessidades de formação, bem como na apresentação da candidatura e na execução das ações de formação aprovadas.

As candidaturas devem ser apresentadas pelo empregador, no referido período – 1 de outubro a 31 de dezembro, na Delegação Regional do Algarve do IEFP, I.P., através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível no portal www.iefp.pt, devendo o mesmo ser remetido para o endereço eletrónico formalgarve@iefp.pt e simultaneamente, por correio, através de carta registada, para Rua Dr. Cândido Guerreiro, 45 – 1.º, 8000-318 Faro.

E-mail: nera@nera.pt
Telefone: 289 415 151

 


 

SESSÃO PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO "ESTUDO DE IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES CRÍTICOS DE COMPETITIVIDADE DAS ÁREAS DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL DO ALGARVE"

ael

No âmbito do Sistema de Apoio a Ações Colectivas (SIAAC), com enquadramento no Programa Operacional Regional CRESC ALGARVE 2020, o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve , a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e a CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, obtiveram aprovação de uma candidatura para o co-financiamento do Projeto Algarve Revit+, que visa a revitalização das áreas empresariais do Algarve (AE´s), através do reforço da capacitação e da promoção das PME´s instaladas nessas áreas, num modelo de gestão e de marketing inovadores. A revitalização das áreas empresariais será enquadrada numa lógica coletiva, através da criação da Rede de Áreas Empresariais do Algarve (Rede).

 A AMAL é responsável pela elaboração do estudo de identificação dos fatores críticos de competitividade das Áreas de Acolhimento Empresarial do Algarve e pela realização de uma Sessão Pública de apresentação dos resultados daquele estudo.
 
A Sessão Pública de Apresentação do Estudo de Identificação dos Fatores Críticos de Competitividade das Áreas de Acolhimento Empresarial do Algarve, está agendada para 2 de outubro, na Universidade do Algarve – Complexo Pedagógico da Penha – Auditório 1.5, em Faro, de acordo com o seguinte programa provisório:
 
09:30   Sessão de Abertura
• Paulo  Águas – Reitor da Universidade do Algarve
• Jorge Botelho – Presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve
• Francisco Serra – Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
• Vítor Neto – Presidente do NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve

 10:15   Apresentação do Estudo
• António Oliveira das Neves - Oliveira das Neves – Consultoria, Estudos e Projectos, Lda.
 
11:30   Mesa Redonda
• Moderador: Brandão Pires – Primeiro Secretário da AMAL
• Mário Rui Silva – Faculdade de Economia da Universidade do Porto
• Silvino Rodrigues – Aicep Global Parques
• João Pimentel – IAPMEI
• João Guerreiro – Universidade do Algarve
• Vítor Neto - NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
• Madalena Feu – Instituto do Emprego e Formação Profissional
• Carlos Baía - Vereador da Câmara Municipal de Faro
 
13:00  Encerramento
• Nelson de Souza- Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão (a confirmar)
 

Para mais informações e esclarecimentos adicionais, por favor, contacte os serviços:
NERA | 289 41 51 51 | nera@nera.pt
AMAL | 289 88 08 00 | geral@amal.pt

 


 

ALOJAMENTO LOCAL

NOVAS REGRAS A PARTIR DE 21 DE OUTUBRO

 alojamento local

No Diário da República de 8 de agosto foi publicada a Lei nº 39/2018 que estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, procedendo desta forma à alteração do artigo 59º da Lei Geral Tributária.

A Lei N.º 62/2018, de 22 de agosto, introduziu diversas alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, constante do Decreto-Lei N.º 128/2014, de 29 de agosto, no sentido de manter um equilíbrio entre o alojamento turístico e a habitação, preservando a realidade social de zonas históricas ou centros urbanos.

Áreas de contenção
De acordo com o novo diploma, a entrar em vigor no próximo dia 21, a câmara municipal territorialmente competente pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, tendo a possibilidade de impor limites quanto ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em consideração limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação.
Refira-se que as áreas de contenção identificadas por cada município são comunicadas ao Turismo de Portugal, que introduz referência à limitação de novos registos nestas áreas no respetivo Balcão Único Eletrónico.
Essas mesmas áreas de contenção devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos e comunicadas as respetivas conclusões ao Turismo de Portugal.
A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção necessita de autorização expressa da câmara que, no caso de deferimento, promove o respetivo registo.
Nas áreas de contenção o mesmo proprietário está limitado à exploração de um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.

Contribuições para o condomínio
O condomínio passa a poder fixar o pagamento de uma contribuição adicional relativa às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva.

Seguro de responsabilidade civil
O proprietário da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da atividade turística, determinando a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, e que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, inerentes à atividade de prestação de serviços de alojamento.
Importa ter presente que a falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo.
O titular da exploração de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes quanto aos danos provocados por estes no respetivo edifício.

Fiscalização da ASAE e das câmaras municipais
Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento das regras constantes do regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de AL, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.
A ASAE e as câmaras municipais podem decidir a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, quando tais estabelecimentos não tenha iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos, ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública.

Agravamento das contraordenações
O regime de contraordenações foi agravado, tendo sido aumentado o valor máximo das coimas, como nos casos de oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados, ou de prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos não registados ou com registos desatualizados.
Nestas situações as contraordenações passam a ser punidas com coima de €2500 a €4000 (antes €3740,98) no caso de pessoa singular, e de €25 000 a €40 000 (antes €35 000), tratando-se de pessoa coletiva.

Direito transitório
Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local no Registo Nacional de Alojamento Local, realizados até 21 de outubro (data de entrada em vigor da Lei N.º 62/2018).
As alterações agora introduzidas referentes a condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis para os estabelecimentos de alojamento local que se instalem após aquela data.
Os estabelecimentos já existentes dispõem do prazo de dois anos (até 21 de outubro de 2020) para se conformarem com os restantes requisitos previstos no novo diploma, nomeadamente a celebração do seguro de responsabilidade civil, a afixação de placa identificativa por parte dos “hostels” ou a contribuição especial para o condomínio.
Os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que a 22 de agosto exploravam mais de sete unidades de AL, nas áreas de contenção, não poderão, a partir do dia 21 de outubro afetar mais imóveis à exploração desta atividade.


                                                           

 


 

ARRENDAMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

CONTRATOS CELEBRADOS HÁ MAIS DE 2 ANOS

arrendamento 

Foi aprovada na Assembleia da República uma nova versão do diploma sobre o direito de preferência dos inquilinos em sede de arrendamento habitacional, cuja versão inicial havia sido vetada pelo Presidente da República.
A versão agora aprovada contém várias alterações relativamente ao diploma original. Desde logo, os inquilinos passarão a ter direito de preferência na compra de casas que arrendem há mais de dois anos. Esta alteração representa uma redução face ao atualmente previsto, em que só podem exercer esse direito os inquilinos que arrendem uma casa há três anos ou mais.
Passa também a estar clarificado, na nova versão, que a lei abrange apenas os contratos de arrendamento para fins habitacionais, excluindo os contratos com outros fins, como atividades económicas.
Outro aspeto de superior importância que fica esclarecido é o cálculo do valor de cada fração. Esse cálculo será feito através da permilagem da área ocupada pela fração, relativamente ao valor total do prédio a ser vendido, caso o proprietário esteja a vender um prédio por inteiro. O valor da fração passa, assim, a ser calculado através de uma regra aritmética, e não de forma subjetiva.


 

IMI: IMPOSTO PODERÁ SER PAGO EM 3 PRESTAÇÕES QUANDO O MONTANTE FOR SUPERIOR A 100 EUROS

financas

Os contribuintes que pagam mais de €100 de imposto municipal sobre imóveis (IMI) passarão a poder liquidá-lo em três prestações em 2019.
Uma das propostas que irá ser apresentada em sede de OE para 2019 por parte do Governo, propõe reduzir de 250 para 100 euros o montante que tem de ser pago de uma vez só, permitindo aos contribuintes diluir o montante de imposto ao longo do ano.
Atualmente, os contribuintes que tenham de pagar montantes iguais ou inferiores a 250 euros devem fazê-lo de uma única fez, em abril.
Se a fatura ficar entre 250 e 500 euros, então o pagamento deverá acontecer em duas vezes, em abril e em novembro. Para valores superiores a 500 euros, haverá três prestações: abril, julho e novembro (Art. 120.º do CIMI).
A proposta prevê também uma alteração no calendário. Assim, as prestações deverão ser liquidadas em maio (a primeira até 100 euros), agosto e novembro.


 

CONTRATO-EMPREGO: TERCEIRO PERÍODO DE CANDIDATURA DE 2018

iefponline 

Nos termos do calendário de candidaturas aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP para o ano de 2018, vai ter lugar o terceiro período de candidatura do ano em curso à Medida Contrato-Emprego. Esta medida visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP.
Este período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 2 de outubro e as 18h00 do dia 5 de novembro de 2018, nos termos do aviso de abertura que se encontra disponível para consulta no Portal do IEFP. Tem uma dotação orçamental de 15 milhões de euros, prevendo-se apoiar cerca de 4.000 postos de trabalho.
A candidatura é efetuada em https://iefponline.iefp.pt/IEFP , na área de gestão de cada entidade, através de sinalização de oferta de emprego registada nesse portal, desde que a mesma cumpra os requisitos de elegibilidade e que a empresa tenha manifestado a intenção de apresentar uma candidatura.
Assim, podem originar uma candidatura as ofertas de emprego apresentadas ao IEFP no período compreendido entre o dia 26 de junho de 2018 e o dia 28 de outubro de 2018, inclusive (devendo as entidades, para o efeito, efetuar o registo prévio no referido portal, caso ainda não estejam registadas).
No presente período de candidatura será também possível a formalização dos pedidos do Prémio de Conversão dos contratos de trabalho a termo certo anteriormente apoiados em contratos sem termo, que tenham sido convertidos entre o dia 1 de junho de 2018 e o dia 5 de novembro de 2018, inclusive.
Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos através do Centro de Contacto do IEFP, disponível todos os dias úteis das 8h00 às 20h00, tel: 300 010 001.


 

AMAL DEFINE CRITÉRIOS PARA INTRODUÇÃO DE TAXA TURÍSTICA NO ALGARVE

algarve

A Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) aprovou as bases para a introdução de uma taxa turística no Algarve.
A medida propõe aos municípios a implementação de uma taxa no valor de 1,5 euros por turista, a aplicar ao longo de 8 meses, de março a outubro, apenas nos primeiros sete dias de estadia. As crianças até aos 12 anos ficam isentas de pagamento.
A decisão, tomada no dia 26 de setembro na reunião do Conselho Intermunicipal, realizada em Castro Marim, poderá vir a traduzir-se numa receita anual estimada de 25 milhões de euros.
Cada autarquia tem agora de aprovar, em sede de assembleia municipal, o respetivo regulamento da taxa turística, que, segundo a proposta da AMAL, deverá entrar em vigor preferencialmente, a partir do dia 1 de março de 2019.
A taxa municipal turística não vai incidir sobre os estabelecimentos hoteleiros, mas a sua liquidação e arrecadação deverá competir às pessoas singulares ou coletivas que explorem qualquer tipologia de empreendimento turístico ou alojamento local.
Parte da receita, que será posteriormente entregue a cada município, deverá ser depois canalizada para projetos supramunicipais com forte impacto no setor turístico e na região, de acordo com um plano previamente aprovado.
Entre outras possibilidades, a AMAL prevê intervenções nas áreas da Cultura, reabilitação do património e ações de promoção da região, num quadro a definir com um conjunto alargado de parceiros regionais.




 

BANCO DE PORTUGAL

BALANÇA DE PAGAMENTOS JULHO 2018

Banco-Portugal

A propósito da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) que é efetuada pelas empresas com relações com o exterior, o Banco de Portugal publica Nota de Informação relativa às estatísticas da Balança de Pagamentos de Portugal de julho de 2018.
Balanças corrente e de capital com saldo de €-635 milhões até julho de 2018. Exportações de bens e serviços cresceram 7,8% e importações aumentaram 8,6% até julho.
O défice da balança de rendimento primário aumentou 666 milhões de euros devido ao aumento dos dividendos pagos ao exterior.
Os valores divulgados pelo Banco de Portugal beneficiam em larga medida do reporte que é efetuado pelas empresas que têm relações com o exterior.
 
Consulte a Nota de Informação Estatística, na versão portuguesa.
Consulte a Nota de Informação Estatística, na versão inglesa.


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA , onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

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