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nerainforma n.º 96, maio 2018

Nº Boletim 96 Data Maio 2018
Ficheiro(s):

 


AS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS REGIONAIS DO ALGARVE CONDENAM A DECISÃO

DO GOVERNO DE APROVAR A PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO EM ALJEZUR

 

Presidente Site

Os empresários do Algarve, através das suas Associações Regionais – ACRAL, AIHSA, AHETA, CEAL e NERA - condenam veementemente a recente decisão do governo de autorizar, sem estudo prévio de impacto ambiental, a prospeção de petróleo na costa de Aljezur. Decisão que abre a porta para uma futura autorização de exploração.

Os empresários do Algarve apoiam a rejeição da decisão do governo também manifestada, por unanimidade, pelos municípios do Algarve (AMAL), em que afirmam que «foi no passado, é hoje e será no futuro contra a prospeção de petróleo na costa algarvia e que o contrato em vigor deve ser rescindido, e que irá continuar, pela via judicial, a lutar contra este processo».

As associações empresariais do Algarve denunciam em particular a forma pouco transparente da atuação do Governo, ao renunciar à exigência prévia de um estudo de impacto ambiental, o que acaba por confirmar que ela não obedece a qualquer estratégia económica, mas a uma agenda política de curto prazo, colocando sucessivamente a Região perante factos consumados, para dizer mais tarde que «temos que respeitar os compromissos». O que é agora confirmado pelo anúncio feito pelo governo, de prorrogação para 2019 do prazo para a atribuição de novas licenças para prospeção de petróleo… isto é, adia para depois das próximas eleições, procurando assim evitar contestações até lá. 

Os empresários do Algarve e as suas Associações têm tido, desde o início, uma posição clara e coerente contra a prospeção e exploração de gás e petróleo no território e na costa do Algarve. Vão mantê-la com firmeza.

Os empresários do Algarve percebem perfeitamente a importância do aproveitamento dos nossos recursos e é precisamente por isso que são sensíveis às preocupações ambientais, matéria-prima base para o vetor fundamental da economia da Região – o Turismo.

Para nós a questão é clara: não estamos de acordo em pôr em risco uma atividade económica com um elevado grau de desenvolvimento, em pleno funcionamento, de enorme importância para a Região e para o país. O Turismo é o principal setor exportador de Portugal (15 mil milhões de euros em 2017), e o Algarve gera cerca de 50% desse valor.
Uma quebra anual de 15 ou 20% nas receitas do turismo internacional da Região – provocadas por uma deterioração da imagem de marca do Turismo no Algarve – representaria uma diminuição das receitas na ordem dos 1000 - 1500 milhões de euros, o que – pelos incertos números teóricos que são avançados pelos promotores da exploração petrolífera – é muito mais do que os eventuais benefícios do petróleo na diminuição das nossas importações de combustíveis.

Os algarvios devem estar conscientes que o perigo se mantém.

Os empresários do Algarve, as suas associações e instituições representativas, e todos os cidadãos, devem manter-se unidos nesta batalha contra a prospeção e exploração de petróleo e gás em qualquer parcela da sua região, em terra ou no mar.

ACRAL – Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve
AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve
AIHSA – Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve
CEAL – Confederação dos Empresários do Algarve
NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve 

 

 


 

 

 

FORMAÇÃO FINANCIADA - FORMAÇÃO MODULAR CERTIFICADA

(NOMEADAMENTE PARA TRABALHADORES DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS)

 Plano de Formação 2016

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, beneficiando do financiamento do CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020, encontra-se a desenvolver o Projeto Formações Modulares Certificadas, nomeadamente, para trabalhadores de micro e pequenas empresas, que tem como objetivo melhorar a empregabilidade da população (desempregados, empregados, em particular empregados em risco de desemprego), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho.

Neste âmbito, o NERA encontra-se realizar no mês de maio, nas suas instalações, as seguintes Ações de Formação Modulares Certificadas:

- Técnicas de Vendas;
- Gestão de Stocks;
- Primeiros Socorros;
- Contabilidade – Princípios Contabilísticos;
- Língua Inglesa – Técnicas de Escrita;
- Gestão da Relação com o Público;
- Atendimento – Técnicas de Comunicação;
- Legislação Laboral;
- Língua Inglesa – Técnicas de Escrita (Pós-Laboral);
- Comunicação Interpessoal e Assertividade (Pós-Laboral);
- Cortesia, Etiqueta e Protocolo no Atendimento (Pós-Laboral)
- Fundamentos Gerais de Higiene do Trabalho (Pós-Laboral).

A participação nas ações é gratuita.

Destinatários: Ativos empregados, com habilitações superiores ao 9.º ano, colaboradores de micro ou pequenas empresas.

Documentos para inscrição (apenas se consideram as inscrições dos(as) candidatos(as) que apresentarem todos os documentos solicitados):
• Ficha de Pré-Inscrição (em Anexo).
• Declaração de Situação Face ao Emprego:
Declaração a preencher pela empresa ou Declaração a preencher pelo(a) candidato(a).
• Certificado de Habilitações; ou Declaração Comprovativa de Habilitações Literárias
• Declaração da Junta de Freguesia comprovativa do Agregado Familiar; ou Declaração do(a) candidato(a) comprovativa de agregado familiar
• Documento bancário com IBAN, comprovando que o(a) candidato(a) é titular de Conta (para efeito de pagamento de Sub. Alimentação, quando aplicável)

Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Formações Modulares Certificadas, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação Co-Financiada”, no sítio do NERA www.nera.pt ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

FMC - Logótipos

 

 


 

2ª SESSÃO DE SENSIBILIZAÇÃO E REFLEXÃO DO PROJETO EETUR

EETUR

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, na qualidade de parceiro regional do Projeto EETur – Eficiência Energética em Empreendimentos Turísticos da Região do Algarve, informa que se irá realizar a 2ª Sessão de Sensibilização e Reflexão do Projeto EETUR, intitulado de “Mobilização das empresas e stakeholders para o projeto EETur” que irá decorrer nas suas instalações, no dia 19 de junho, entre as 14h30 e as 17h30.

Esta sessão tem como objetivo envolver ativamente as empresas e stakeholders no projeto EETur, constituindo um instrumento que permitirá conhecer as dificuldades deste setor para a implementação de projetos de Eficiência Energética – ER e Energias Renováveis – ER, estando desde já os Empresários da região do Algarve convidados a participar.

Neste evento, para além da apresentação dos resultados do questionário de diagnóstico, serão criados grupos de discussão heterogéneos, em mesas redondas, para discutir sobre desafios específicos deste setor para a Eficiência Energética.

Este evento é promovido pelo ISQ – Instituto de Soldadura e Qualidade com o apoio dos parceiros regionais, a AHETA- Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, NERA- Associação Empresarial da Região do Algarve e a ENERCOUTIM - Associação de Energia Solar de Alcoutim.

Faça aqui a sua Inscrição.

 


 

PROTEÇÃO DE DADOS

SÓ CINCO PAÍSES TÊM LEGISLAÇÃO ATUALIZADA

Portugal não está sozinho em matéria de atrasos na implementação da legislação que complementa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A grande maioria dos países não conseguirá ter tudo pronto a 25 de maio, data em que o regulamento entrará em aplicação nos 28 países da União Europeia.

No início de maio, apenas Áustria, Bélgica, Alemanha, Eslováquia e Suécia tinham já aprovado a legislação interna para implementar o RGPD e, mesmo entre estes, a Bélgica tinha ainda em falta alguma regulamentação para concretizar derrogações decorrentes do regulamento comunitário, o que só deverá acontecer já depois de 25 de maio.

A Bulgária, Hungria e Malta não publicaram ainda sequer uma proposta de lei de proteção de dados. Outros países, onde se inclui o caso de Portugal, têm já propostas de diploma elaboradas, mas estão ainda em processo legislativo.

Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados já alertou, para a falta de meios, dado que a fiscalização e a aplicação de sanções passam a ser uma das suas funções principais.

                                                           

 


 

 

HABITAÇÃO

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

 

O Conselho de Ministros do dia 26 de abril aprovou um pacote legislativo que representa mais um passo decisivo na concretização da Nova Geração de Políticas de Habitação, lançada pelo XXI Governo no final de 2017, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.

Atendendo à nova conjuntura do setor habitacional - onde às carências estruturais ao nível do acesso à habitação, qualificação do edificado e coesão socioterritorial se juntam os novos desafios decorrentes das alterações demográficas, novas dinâmicas familiares e profissionais e mudança na dinâmica do mercado -, foi definida uma abordagem integrada das políticas de habitação com dois objetivos prioritários:
- garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas; e
- criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante, tanto ao nível do edificado como das áreas urbanas.

Por entender que esta é uma matéria que necessita de um amplo consenso nacional, o Governo sujeitou as propostas aprovadas no Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2017 a um alargado programa de discussão pública, que decorreu entre 17 de outubro e 16 de dezembro. No total foram recolhidos mais de 600 contributos de cidadãos e entidades ligadas ao setor, parte dos quais integrados nos diplomas hoje aprovados.
 
A Nova Geração de Políticas de Habitação ganha, assim, novos e decisivos instrumentos que, a par das medidas já apresentadas em outubro passado e outras entretanto lançadas, vêm ajudar a cumprir o objetivo de assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses.
A resolução que define o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação da Nova Geração de Políticas de Habitação foi aprovada em definitivo, integrando um conjunto de medidas que visam dar resposta aos principais problemas identificados no acesso à habitação.

Para alcançar os objetivos definidos, foram aprovados os seguintes programas:
- 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, através do qual se pretende, mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado;
- Programa de Arrendamento Acessível, o qual visa promover a oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, de acordo com uma taxa de esforço comportável pelas pessoas e agregados. Pretende-se responder às necessidades de uma larga faixa da população com rendimentos intermédios, que têm dificuldade em obter habitação adequada no mercado sem entrarem em sobrecarga de custos, mas cujos rendimentos são superiores aos que permitiriam aceder a apoio habitacional público;
- Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial, que visa facilitar a mobilidade habitacional das famílias atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade. Favorece-se, ao mesmo tempo, a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura;
- Programa Da Habitação ao Habitat, o qual procura promover a integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores. O programa assenta em intervenções-piloto que terão como âncora soluções inovadoras de gestão integrada e participada, de concertação de objetivos e de articulação das atuações das diferentes áreas governativas e entidades presentes nos bairros em questão, e de desenvolvimento de processos colaborativos de tomada de decisão e de construção de compromissos para a ação.

A par destes instrumentos, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que vão também ao encontro do objetivo de garantir acesso à habitação a quem não tem resposta por via do mercado, nomeadamente:
- Proposta de lei que estabelece taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração, alterando para o efeito o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Estabelece-se um enquadramento fiscal com uma diferenciação progressiva, que promove a estabilidade do arrendamento habitacional de longa duração, criando condições favoráveis à celebração de novos contratos ou à renovação de contratos existentes por períodos iguais ou superiores a 10 ou 20 anos. Pretende-se incentivar uma oferta de habitação para arrendamento que responda a necessidades de longo prazo, em condições adequadas ao desenvolvimento da vida familiar, como uma verdadeira alternativa à aquisição de casa própria, salvaguardando a segurança e estabilidade dos agregados familiares que permaneceram ao longo de décadas numa habitação arrendada, sobretudo, das pessoas de idade mais avançada;
 
- Proposta de lei que procede a alterações legislativas em matéria de arrendamento urbano, onde se incluem medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos senhorios, a proteger os arrendatários em situação de especial fragilidade e a promover a segurança e estabilidade no arrendamento.

Além destas medidas, foi ainda aprovado o regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica às habitações precárias que abrangem famílias em situação económica e social vulnerável. São assim criadas as condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração dos contratos de fornecimento de eletricidade aos fogos integrados nos núcleos de habitações precárias identificados pelas câmaras municipais.



 


 

IRC

DERRAMA ESTADUAL

O pagamento da Derrama Estadual é efetuado com a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22, pela diferença entre o montante apurado e os 3 pagamentos adicionais por conta efetuados nos meses de julho, setembro e até ao dia 15 de dezembro do ano anterior (7.º e 9.º meses e até ao dia 15 do 12.º mês do período de tributação, no caso de entidades com ano fiscal diferente do ano civil).

Há lugar a reembolso caso o montante dos pagamentos adicionais por conta efetuados exceda o valor da Derrama Estadual que seria devido.

 


 

IRC

RESIDÊNCIA FISCAL

Para se obter a definição de residência fiscal ter-se-á que ter em conta o disposto no artigo 16.º do Código do IRS.
De acordo com este preceito, são residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
- hajam permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
- tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período supra mencionado, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
- em 31 de dezembro, sejam tripulantes de um navio ou aeronave desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
- desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado português.

A residência fiscal é aferida por cada sujeito passivo do agregado familiar.
São ainda considerados residentes desde que permaneçam no território nacional por um dia completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.
As pessoas que preencham os requisitos atrás mencionados, tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português salvo se aí tiverem sido residentes, por qualquer motivo, no ano anterior.
A residência será sempre aferida do número de dias que o sujeito passivo permaneça em território nacional, em qualquer das circunstâncias já descritas.
Para efeitos fiscais, a morada permanente do contribuinte deverá ser registada nos serviços de finanças como sendo a sua morada fiscal. O processo de comunicação ou alteração da morada fiscal deverá ser efetuada sempre que compre ou arrende uma habitação.
O contribuinte dispõe de 30 dias para, sempre que mude de residência, atualizar a sua morada fiscal devendo para tal dirigir-se aos serviços de finanças ou efetuar a alteração através do Portal da Autoridade Tributária.
Uma das principais razões para não descurar a atualização da morada fiscal prende-se com a notificação/citação do contribuinte para por exemplo proceder ao pagamento de impostos ou obter reembolsos, isto porque se a citação for para a morada antiga o contribuinte é considerado devidamente notificado.
Outra via para alterar a residência fiscal é através do Cartão do Cidadão numa Conservatória de Registo Civil.


 


 

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O contrato de trabalho intermitente destina-se a fazer face às necessidades verificadas em setores com períodos de inatividade e períodos de atividade de intensidade variável, designadamente em função da sua sazonalidade.

Tal acontece, desde logo, em empresas que laboram em setores cuja colocação no mercado de bens ou serviços se verifica apenas em determinadas épocas, em detrimento de outras (exemplo recorrente do caso das empresas ligadas ao sector da hotelaria, em geral, cuja atividade é descontínua por natureza e ainda o caso das empresas cujas matérias-primas apresentam uma disponibilidade de acesso limitada a determinados períodos do ano).
Importa referir que esta figura contratual não foi criada, nem se destina a colmatar necessidades resultantes da ocorrência de circunstâncias fortuitas ou de natureza transitória, associadas ao exercício da atividade empresarial.

Características dos empregadores
A celebração de contratos de trabalho desta natureza restringe-se, no âmbito do Código do Trabalho, apenas a empregadores que exerçam atividade sem carácter de continuidade ou com intensidade variável, pelo que as empresas cuja atividade revista as características particulares anteriormente apontadas poderão contratar trabalhadores para o exercício intermitente da prestação de trabalho com recurso a esta figura, de modo a regular uma prestação de trabalho que, na sua origem, não é assegurada continuamente, uma vez que é necessariamente intercalada por um ou mais períodos de inatividade.
Assim, os conceitos de “descontinuidade” e de “intensidade variável” configuram os pressupostos essenciais de base para se aferir da admissibilidade ou inadmissibilidade, do recurso à celebração de contratos de trabalho intermitente.

Modalidades contratuais
O Código do Trabalho regula duas modalidades de contrato de trabalho intermitente:
uma, em que as partes estabelecem antecipadamente (no próprio contrato) os períodos de trabalho efetivo, assinalando o seu início e o seu termo;
a outra modalidade, em que o trabalhador mantém a disponibilidade para iniciar a prestação de trabalho a qualquer momento, desde que o mesmo seja convocado pelo empregador para o efeito com a antecedência prevista no contrato, a qual não poderá ser inferior a 20 dias, sendo que o incumprimento de tal antecedência implica para o empregador a prática de contraordenação grave.

Natureza e conteúdo do contrato
O mesmo contrato reveste a natureza de contrato de trabalho por tempo indeterminado, isto é, um contrato de trabalho sem termo, sujeito a forma escrita. Caso não seja observada essa forma, não existirá um contrato de trabalho intermitente, mas antes, um contrato de trabalho por tempo indeterminado, sujeito às regras gerais.

No que respeita ao conteúdo do clausulado contratual, o mesmo deve conter, sob pena de poder ser considerado como contrato celebrado sem período de inatividade, os seguintes elementos:
- identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos contraentes;
- o volume do trabalho a realizar em cada período anual, medido em dias ou em horas, isto é, a indicação do número anual de horas de trabalho, ou do número anual de dias de trabalho a tempo completo (caso o número anual de horas de trabalho ou o número anual de dias de trabalho a tempo completo seja inferior ao limite de 6 meses a tempo completo, por ano, ou nos casos em que falte tal indicação, considera-se o contrato celebrado por este limite).

A prestação de trabalho não pode ser inferior a 6 meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos 4 meses devem ser consecutivos.

Período de prestação do trabalho
As partes estipulam a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho, ou a antecedência com que o empregador deve informar o trabalhador do início daquele, que não deve ser inferior a 20 dias.
A prestação de trabalho não pode ser inferior a seis meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos quatro meses devem ser consecutivos.

Direitos do trabalhador
Durante o período de inatividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva em valor fixado em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na sua falta, de 20% da retribuição base, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição.
 Os subsídios de férias e de Natal são calculados com base na média dos valores de retribuições e compensações retributivas auferidas nos últimos 12 meses, ou no período de duração do contrato se esta for inferior.
Refira-se que, durante o período de inatividade, o trabalhador pode exercer outra atividade.
Neste período mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.

 

 



 

 

ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE

Para a obtenção do respetivo estatuto, o trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das aulas a frequentar.

Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de trabalhador (ex. histórico recente de descontos para a segurança social; declaração da empresa).

O trabalhador-estudante deve escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos respetivos direitos.

Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano letivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas.

Tem, ainda, aproveitamento escolar o trabalhador que não cumpra as regras citadas devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.

A lei não permite ao trabalhador-estudante cumular os direitos previstos no Código do Trabalho com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que se refere a dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou faltas para prestação de provas de avaliação.

 


 

 

ABERTURA DO 2º PERÍODO DE CANDIDATURA DE 2018

DA

MEDIDA ESTÁGIOS PROFISSIONAIS

No âmbito da Medida Estágios Profissionais, que visa apoiar a realização de estágios profissionais por desempregados inscritos no IEFP, contribuindo, nomeadamente, para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a reconversão profissional de desempregados através de uma experiência prática em contexto de trabalho, e nos termos do calendário de candidaturas aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP para o ano de 2018, vai ter lugar o segundo período de candidatura do ano 2018.

Este período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 2 de maio e as 18h00 do dia 1 de junho de 2018, nos termos do aviso de abertura que se encontra disponível para consulta neste Portal. Tem uma dotação orçamental de 45 milhões de euros, prevendo-se apoiar cerca de 8.400 estágios.

A candidatura à medida é efetuada pela entidade, no portal iefp online, na área pessoal de cada entidade, devendo ser efetuado o registo prévio, caso ainda não esteja registada.
Durante este período de candidatura será possível formalizar o pedido de Prémio ao Emprego, apoiando a celebração de contratos de trabalho sem termo, com ex-estagiário, relativos à contratação de ex-estagiários das medidas Estágios Emprego, Estágios de Inserção e REATIVAR.

Para o efeito, as entidades promotoras devem efetuar o registo prévio da oferta de emprego no portal acima indicado, antes da celebração do contrato com o ex-estagiário e da realização do pedido de apoio.

Antes de se candidatar, consulte o regulamento e verifique as regras de acesso a esta medida.

Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos através do Centro de Contacto, disponível todos os dias úteis das 8h00 às 20h00, tel: 300 010 001.

 

 


 


 

PROJETO "ALGARVE CORAÇÃO SEGURO"

Projeto Algarve Coração Seguro

O Laboratório de Investigação e Formação em Emergência (LIFE) surgiu com o objetivo de contribuir para a otimização do Sistema Integrado em Emergência Médica (SIEM) e para o fortalecimento da cadeia de sobrevivência num âmbito regional.
O S.I.E.M. representa o conjunto de elementos, entidades e instituições que de forma sinérgica cooperam com o objetivo de prestar assistência às vítimas de doença súbita/acidente. Nele incluem-se meios profissionais como o INEM, Hospitais, Bombeiros, PSP, mas também meios “não-profissionais” como a população geral.
Sendo a Emergência Médica é uma área transversal da Medicina, que envolve diversos intervenientes e diferentes níveis de diferenciação, o LIFE foi inicialmente incorporado no DCBM da UALG, tendo através do Despacho RT.17/2017, de 22 de fevereiro, sido integrado no ABC.
No âmbito profissional, o LIFE abrange necessariamente todos os profissionais de saúde no pré e no pós-graduado. Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Ambulância, Bombeiros, Técnicos Hospitalares, Assistentes Operacionais. Em colaboração com a Direção do Mestrado Integrado em Medicina (MIM), foi estabelecido um Plano Curricular em Emergência Médica para o MIM, completamente inovador no contexto nacional, que se encontra em execução.
No âmbito pós-graduado iniciaram-se já esforços institucionais que permitam que o LIFE possa ser igualmente uma solução para a formação dos profissionais do Centro Hospitalar do Algarve, ARS Algarve, e restantes Hospitais e Serviços de Saúde da região.
Na vertente de Investigação, o LIFE desenvolve projetos de investigação na área de Emergência Médica, alguns já inclusivamente apresentados em Congressos e Reuniões Nacionais e Internacionais.
A principal vertente do LIFE é a formativa, uma vez que para além de preencher um já longo vazio formativo existente na região do Algarve, pretende converter o paradigma existente centrado na oferta particular e direcionada ao indivíduo, para uma oferta pública e de foco Institucional. Tendo como base os conceitos prévios e para que o LIFE possa cumprir os objetivos a que se propõe, o seu público alvo é necessariamente abrangente.
Enquanto Centro de Formação o LIFE encontra-se Acreditado/Certificado Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e o seu objetivo principal é atingir toda a população em geral.
Para otimizar esta resposta foram lançados dois projetos-chave, respetivamente:

Projeto “Crescer a Salvar”:
Com este projeto pretendesse introduzir no Plano de Estudos do 3º ciclo das escolas algarvias, formação obrigatória em Suporte Básico de Vida, o que a médio/longo prazo permitirá aumentar significativamente a percentagem da população habilitada a colaborar ativamente na Cadeia de Sobrevivência.

Projeto “Algarve Coração Seguro”:
Este projeto por objetivo reforçar a imagem do Turismo do Algarve como destino de saúde seguro, através da introdução de formação em Suporte Básico de Vida e Desfrilhação Automática Externa na rede hoteleira regional e com criação de uma rede de Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE).

Para a implementação do projeto foi assinado no dia 24 de maio de 2017, um Protocolo de Cooperação entre 7 entidades, respetivamente, ABC, Administração Regional de Saúde do Algarve (ARSA), Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), Região de Turismo do Algarve (RTA), Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), Associação Empresarial da Região do Algarve (NERA) e a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares da Algarve (AIHSA), no qual ficou acordado entre ambos colaborar na criação de rede de suporte básico de vida com a utilização do DAE, bem como, no desenvolvimento de outras atividades no âmbito da Saúde.
Destacando-se no âmbito do protocolo estabelecido, a formação em suporte básico de vida com a utilização do DAE, ficou o ABC responsável pelo seguinte:
• Garantir a formação em suporte básico de vida com a utilização do DAE, nos estabelecimentos turísticos do Algarve, aos elementos das instituições e espaços públicos no âmbito da AMAL, dos funcionários das unidades hoteleiras e empreendimentos turísticos do Algarve;
• Suporte técnico do projeto;
• Garantir a formação continua durante um período de 5 anos, renováveis pelo mesmo período, com um número de formações necessárias para cada ano;
• Garantir o fornecimento dos DAE necessários e a sua respetiva manutenção;
• Proceder à divulgação do projeto.

As restantes entidades subscritoras do protocolo, comprometeram-se em colaborar na sua área de intervenção para que o projeto abranja toda a região, bem como, proceder pelos seus próprios meios à ampla divulgação do mesmo.

  


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

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