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nerainforma n.º 92, janeiro 2018

Nº Boletim 92 Data Janeiro 2018
Ficheiro(s):

 

 

2018

OS EMPRESÁRIOS NÃO PODEM SER MEROS ESPETADORES!

DEVEM ESTAR ATENTOS E SER EXIGENTES!

Presidente Site

Os empresários não se podem limitar a ver o que se passa, a ser meros espetadores no palco social e político.

Os empresários não conseguem fugir a uma realidade inexorável, que consiste em ter que responder, em cada dia que passa, às suas responsabilidades: perante o Estado, as Finanças e a Banca, perante os seus fornecedores e os seus trabalhadores, ao mesmo tempo que se esforçam por vender os bens ou serviços que produzem, e receber o pagamento dos seus clientes.

A sobrevivência e o futuro das suas empresas dependem do funcionamento equilibrado deste sistema. Se correr mal pagam o preço, pessoalmente.

A política é outra coisa.
Os políticos são por natureza e função, bem diferentes: são condicionados pelos interesses dos partidos que representam, e estão preocupados com as suas funções futuras. 

Os empresários portanto não se podem deixar anestesiar pelas promessas e cantos de sereia dos políticos que todos os dias adiam soluções responsáveis, enquanto pintam cenários irrealistas.

Veja-se a evolução política, económica e social do país nos últimos meses, mesmo num quadro de melhoria relativa de alguns indicadores económicos e sociais, ainda por consolidar. O quadro é claro: por um lado o Governo e os partidos que o apoiam na Assembleia da República a tentar sobreviver no dia-a-dia com compromissos ambíguos de última hora, procurando gerar a ideia de uma «maioria» que no fundo é precária, oportunista e até pouco transparente. E de continuidade incerta. Enquanto o país navega à vista.

Os empresários não podem ser meros espetadores deste filme.
Têm que exigir uma clarificação, têm que se distanciar e combater as propostas e atuações erradas e perigosas para a economia e as empresas.

Têm que apontar alternativas a medidas de mero efeito imediato e sobretudo propostas credíveis para uma visão de médio prazo e de fundo para a economia portuguesa, que gere perspetivas sérias para estimular a vontade de investir, de arriscar.

A economia não cresce só porque se afirma que «é preciso exportar mais».

Não nos tornamos «modernos e competitivos» só porque se fala de empreendedorismo, e se afirma que se quer estimular a inovação e o investimento nas novas tecnologias e melhorar a qualificação dos recursos humanos.

Não basta dizer, é preciso fazer, criando condições de enquadramento legislativo simplificado, e mecanismos credíveis de financiamento e apoio. No fundo, um verdadeiro Plano Estratégico para o país. Que envolva os empresários e o país. Mas que não se vê.

Os empresários não alimentam pessimismos e estão sempre disponíveis para acolher e valorizar os resultados económico-sociais positivos.

Mas também não se podem deixar anestesiar, não podem ser meros espetadores e aplaudir promessas vazias, em cenários de propaganda.

Os empresários não podem encolher os ombros e ser tolerantes com a demagogia política.
Devem estar atentos e exigir respostas sérias aos reais problemas do país.

No Algarve está claro o que devemos fazer.
Atitudes responsáveis e construtivas.
Valorização dos aspetos positivos específicos do Algarve, nomeadamente no Turismo, que são subestimados pelo poder central. E chamada de atenção para os outros setores produtivos da Região.
Espírito crítico em relação ao «esquecimento» permanente da região e contra as medidas que consideramos negativas e que entravam o seu crescimento.
Unir na ação a vontade dos empresários e de todos os cidadãos na luta por um Algarve melhor.

 

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 

 


 

 

FORMAÇÃO FINANCIADA - FORMAÇÃO MODULAR CERTIFICADA

(NOMEADAMENTE PARA TRABALHADORES DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS)

 Plano de Formação 2016

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, beneficiando do financiamento do CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020, encontra-se a desenvolver o Projeto Formações Modulares Certificadas, nomeadamente, para trabalhadores de micro e pequenas empresas, que tem como objetivo melhorar a empregabilidade da população (desempregados, empregados, em particular empregados em risco de desemprego), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho.
Neste âmbito, o NERA irá realizar no mês de janeiro, nas suas instalações, as seguintes Ações de Formação Modulares Certificadas:

- Gestão de Stocks;
- Armazém – Processos e Atividades;
- Empresa e Gestão da Força de Vendas;
- Atendimento e Venda Presencial;
- Segurança no Trabalho - Equipamentos;
- Estratégias de Marketing de Serviços;
- Gestão de Equipas;
- Tipos de Eventos e de Organizadores de Eventos.

A participação nas ações é gratuita.

Destinatários: Ativos empregados, com habilitações superiores ao 6.º ano,
colaboradores de micro ou pequenas empresas, ou ativos desempregados, detentores de habilitações escolares iguais ou superiores ao ensino secundário.

Documentos para inscrição (apenas se consideram as inscrições dos(as) candidatos(as) que apresentarem todos os documentos solicitados):
• Ficha de Pré-Inscrição (em Anexo).
• Declaração de Situação Face ao Emprego:

Empregados – Declaração a preencher pela empresa ou Declaração a preencher pelo(a) candidato(a).

Desempregados à procura de 1.º Emprego ou Desempregados, à procura de novo emprego – Não DLD (há menos de 1 ano) – Declaração de Inscrição no Centro de Emprego; ou Declaração da Segurança Social; ou Declaração do(a) candidato(a), quando não registado(a) no Serviço Público de Emprego.

Desempregados, à procura de novo emprego – DLD (há mais de um ano) - Declaração do Serviço Público de Emprego
• Certificado de Habilitações; ou Declaração Comprovativa de Habilitações Literárias
• Declaração da Junta de Freguesia comprovativa do Agregado Familiar; ou Declaração do(a) candidato(a) comprovativa de agregado familiar
• Documento bancário com IBAN, comprovando que o(a) candidato(a) é titular de Conta (para efeito de pagamento de Sub. Alimentação, quando aplicável)

Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Formações Modulares Certificadas, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação Co-Financiada”, no sítio do NERA www.nera.pt ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

FMC - Logótipos


 

SEMINÁRIO

"DESAFIOS FISCAIS 2018"

 Desafios Fiscais

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - HORÁRIO: 14H00 - 18H00

No âmbito do protocolo de cooperação estabelecido entre o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a UHY Portugal, temos o prazer de informar V. Exa. sobre a realização de mais um Seminário dedicado à temática fiscal, versando, em particular, as alterações constantes no Orçamento de Estado 2018.

Vocacionado para Empresários, Gestores, Técnicos Oficiais de Contas e Advogados, designadamente, este Seminário vai abordar as seguintes temáticas: IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, EBF e Outras Disposições.

O Seminário será conduzido pelo Dr. António Pereira da Silva, reputado especialista em assuntos fiscais do Departamento de Consultoria Fiscal da UHY – Portugal.

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 29 de janeiro de 2018.

Poderá ainda consultar o referido Programa e efetuar a sua inscrição acedendo ao sítio do NERA em www.nera.pt.

 


 

DISPONIBILIZAÇÃO DOS QUADROS DA EMPRESA E DO SETOR (QES) NO SÍTIO INSTITUCIONAL DO BANCO DE PORTUGAL

 Banco de Portugal

O Banco de Portugal atualizou os Quadros do Setor (QS) e os Quadros da Empresa e do Setor (QES) para 2016.

Os QS estão disponíveis para consulta do público em geral e permitem analisar um conjunto de indicadores económico-financeiros por setor de atividade económica (com detalhe que pode ir até aos cinco dígitos da classificação portuguesa das atividades económicas) e classe de dimensão (microempresas, pequenas, médias e grandes empresas).

Esta informação está disponível em formato “pdf” (https://www.bportugal.pt/qesweb/UI/QSApplication.aspx) e em formato eletrónico (no BPstat | Estatísticas online, https://www.bportugal.pt/EstatisticasWeb/sdie.aspx, componente de exploração multidimensional).

Por sua vez, o QES pode ser acedido gratuitamente pelas empresas através da área “Empresas” no sítio institucional do Banco de Portugal (https://www.bportugal.pt/area-empresa), bastando a estas autenticarem-se com as suas credenciais de acesso ao Portal das Finanças. O modo de acesso ao QES está igualmente explicado neste breve vídeo: https://youtu.be/mCipxR52LeU.

O QES baseia-se, fundamentalmente, na informação da IES (Informação Empresarial Simplificada) e possibilita:
• Obter informação da empresa e do agregado em que esta se insere (setor de atividade e classe de dimensão) para um período de dois anos consecutivos;
• Identificar o seu posicionamento neste mesmo agregado e efetuar uma análise detalhada de indicadores de Balanço, Demonstração dos Resultados e Fluxos de Caixa;
• Analisar um conjunto de rácios económico-financeiros para a empresa e para o respetivo agregado, em Portugal e em outros países europeus (Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Itália).

A informação contida no QES constitui, reconhecidamente, um importante instrumento de apoio à tomada de decisão para os gestores de todas as empresas, pelo que vos agradecemos que, se tiverem essa possibilidade, façam a divulgação deste produto junto dos vossos associados.

Caso seja necessário algum esclarecimento sobre qualquer um dos dois produtos aqui referidos, entrar em contacto através do endereço de e-mail centraldebalancos@bportugal.pt.

 


 

 

 

A SHARE ALGARVE REGRESSA EM FEVEREIRO DE 2018 E TRAZ ORADORES INTERNACIONAIS A VILAMOURA

 SHARE-ALGARVE-DIGITAL-MARKETING-CONFERENCE-2018 - Site

A SHARE Algarve regressa em fevereiro de 2018 e traz oradores internacionais a Vilamoura. A SHARE Algarve - Conferência Internacional de Marketing Digital irá ter lugar nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2018, no Anantara Vilamoura Algarve Resort.

A iniciativa de dois algarvios, Jorge Cabaço e Rita Sampaio, teve a sua edição inaugural no dia 4 fevereiro de 2017, que contou com 350 participantes e 30 oradores.

Nesta 2ª edição a Conferência alarga os seus horizontes através da participação de oradores nacionais e internacionais, acolhendo uma audiência qualificada nas áreas do Marketing, Hotelaria e Turismo. Este ano a Conferência será integralmente apresentada em língua inglesa. Serão 2 dias intensos de aprendizagem e partilha de informação, reunindo no mesmo evento os principais decisores e líderes nestas áreas.

O conceito da Conferência, como o nome indica, é a partilha de conhecimento entre profissionais e empresários, debatendo a evolução e o futuro do Marketing.

Os organizadores trazem pela primeira vez ao Algarve nomes relevantes como Dennis Yu, um dos mais reconhecidos especialistas mundiais em Facebook Marketing, que virá exclusivamente dos USA a Portugal para a SHARE Algarve.

O programa conta com especialistas em redes sociais como Luciano Larrossa, Ana Mendes e Martim Mariano (SIC), golf marketing - Miklós Breitner, criatividade - André Laurentino (Ogilvy London), marketing de afiliados - Paulo Faustino, e ainda realidade virtual - Haroldo Sato (Motion Sphere) entre outros. Existirão ainda painéis de discussão temáticos como “Data Intelligence in Marketing”, “What’s Next? Innovation in Social Media” e também um painel sobre “Influencer Marketing”.

A SHARE tem uma componente interativa, pois em todas as apresentações e painéis existem momentos de Q&A - os participantes podem colocar as suas questões e vê-las respondidas pelos especialistas.

Jorge Cabaço é Senior Marketing Strategist e lidera a Freshmint Consulting, empresa de consultoria na área do marketing estratégico, sendo também formador nas áreas de empreendedorismo e de marketing digital. Para Jorge Cabaço “Depois do sucesso e do acolhimento entusiástico que a SHARE teve em 2017 colocámos a nós próprios o desafio de trazer ao Algarve o que de melhor se faz no mundo do marketing digital. O alinhamento de oradores proposto fala por si e justificará certamente que muitos profissionais de todo o país e não só afluam a Vilamoura para dois dias de intensa e profícua partilha de informação”.

Rita Sampaio é Consultora de Marketing Digital, Formadora e Account Manager, tendo ao longo da sua carreira trabalhado nas áreas de Comunicação e Marketing em diversos grupos empresariais na região do Algarve. Segundo a Rita “Nesta área as mudanças acontecem diariamente, e este evento traz ao Algarve a oportunidade dos profissionais se atualizarem em apenas dois dias. A SHARE dá acesso a toda a informação relevante num só lugar, a uma fração do valor de qualquer curso de Marketing Digital. Os profissionais de marketing, os  empresários, e todos os que trabalham com vendas devem aproveitar esta oportunidade única!”.

Mais informações no website www.sharealgarve.com ou na página Facebook da Conferência:
https://www.facebook.com/sharealgarve/


 


 

IRS

TABELAS DE RETENÇÃO MENSAL PARA 2018

 

Foram já publicadas na II série do Diário da República as Tabelas de Retenção Mensal a aplicar aos rendimentos auferidos em 2018, com entrada em vigor a 3 de janeiro de 2018.

Com a publicação do Despacho N.º 84-A/2018, de 2 de janeiro, que aprova as  tabelas de retenção na fonte passa a ser possível calcular salários líquidos que reflitam os impactos do aumento de escalões de IRS (de cinco para sete), da subida do mínimo de existência (um valor abaixo do qual não se paga imposto), e da extinção total da sobretaxa (que já ocorreu para a totalidade dos contribuintes no último trimestre do ano passado).

Refira-se que, além do IRS o cálculo do salário líquido tem também de ter em conta os descontos para a Segurança Social.

 


 

INCENTIVOS

PROGRAMA SEMENTE. CANDIDATURAS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2018

 

Os sujeitos passivos de IRS que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente (fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais) podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano. Para o efeito, o montante anual dos investimentos, por sujeito passivo, não pode ser superior a 100 mil euros, tendo as empresas startups que estar constituídas, no máximo, há 5 anos.

As candidaturas ao Programa podem ser apresentadas até 31 de janeiro de 2018, relativamente a investimentos realizados de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano corrente.

Esta iniciativa possibilita um regime fiscal mais favorável para investidores interessados - qualquer pessoa que queira investir na empresa, desde que não seja o próprio titular -, em entrar no capital social de startups, com montantes superiores a 10 mil euros e até 100 mil euros.

Assim, estes benefícios fiscais são atribuídos a quem investir na fase inicial das empresas e podem ir até 40% da coleta anual de IRS e até 75% do montante investido, nos três anos sucessivos ao investimento.
De acordo com a Startup Portugal “estes investidores podem ajudar a evitar o recurso ao endividamento das empresas numa fase inicial da sua vida”.

O Programa Semente encontra-se previsto no art. 43º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo este preceito sido aditado ao mesmo pela Lei nº 42/2016, de 28.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2017)

Certificação das Startups
As Startups que podem receber estes investimentos têm de ser certificadas como Startup Semente pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, bem como pela Rede Nacional de Incubadoras. Estas empresas serão avaliadas segundo critérios como a qualidade da equipa, o grau de inovação dos produtos ou serviços, o modelo de negócio e a sua economia de escala.

Investimentos elegíveis
São elegíveis, para efeitos de atribuição do benefício fiscal, os investimentos realizados em empresas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
- sejam qualificadas como micro ou pequena empresa;
- não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor total exceda 200 mil euros;
- não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;
- tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
- sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.

 


 

SEGURANÇA SOCIAL. TRABALHADORES INDEPENDENTES

SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES

Seg-Social 

O trabalhador independente não tem de pagar contribuições à Segurança Social se:
 - tiver direito à isenção do pagamento de contribuições;
- verificar-se a suspensão do exercício de atividade, devidamente justificada.

O trabalhador independente que suspenda temporariamente a sua atividade por conta própria pode requerer à Segurança Social a suspensão da aplicação deste regime.

Se a atividade puder continuar a ser exercida por trabalhador ao seu serviço ou pelo cônjuge do trabalhador independente que esteja enquadrado no regime mantém-se a obrigação de contribuir;
- por incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade, mesmo que o trabalhador independente não tenha direito à atribuição ou ao pagamento dos respetivos subsídios;
- por incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, mesmo que não tenha direito ao subsídio de doença.


 


 

REGRAS SOBRE PAGAMENTO DE QUOTAS SINDICAIS

 

A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não podem implicar para o trabalhador qualquer discriminação nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitar de qualquer forma a sua liberdade de trabalho.

O empregador pode proceder ao tratamento informático de dados pessoais dos trabalhadores referentes a filiação sindical, desde que sejam exclusivamente utilizados para cobrança e entrega de quotas sindicais.

A associação sindical não pode recusar a passagem de documento essencial à atividade profissional do trabalhador que seja da sua competência por motivo de falta de pagamento de quotas.

Quanto à cobrança de quotas sindicais, estabelece o Código do Trabalho que o empregador deve proceder à cobrança e entrega de quotas sindicais quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável o preveja e o trabalhador o autorize, ou por meio de opção expressa do trabalhador dirigida ao empregador.

O trabalhador deve formular por escrito e assinar a declaração de autorização ou de opção anteriormente referida e nela indicar o valor da quota sindical ou o determinado em percentagem da retribuição a deduzir e a associação sindical à qual o mesmo deve ser entregue.

A cobrança e entrega de quota sindical implica que o empregador deduza da retribuição do trabalhador o valor da quota e o entregue à associação sindical respetiva, até ao dia 15 do mês seguinte.

A responsabilidade pelas despesas necessárias à entrega da quota sindical pode ser definida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou acordo entre empregador e sindicato ou trabalhador.

O trabalhador pode fazer cessar a cobrança e entrega de quota sindical pelo empregador mediante declaração escrita e assinada que lhe dirija neste sentido.

O trabalhador deve enviar cópias de tais declarações à associação sindical respetiva.

A declaração de autorização ou de opção do trabalhador de cobrança da quota sindical e a declaração sobre a cessação deste procedimento produzem efeitos a partir do mês seguinte ao da sua entrega ao empregador.

Constitui contraordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pelo empregador, da quota sindical, através da dedução na retribuição do trabalhador que a haja autorizado ou decidido.

 


 

 

IEFP

MEDIDAS ESTÁGIOS PROFISSIONAIS E CONTRATO EMPREGO

CANDIDATURAS PARA 2018

 IEFP

O Conselho Diretivo do IEFP aprovou o calendário das candidaturas para 2018.
O quadro legal das medidas Contrato Emprego e Estágios Profissionais atribui ao Conselho Diretivo do IEFP a competência para a definição dos períodos de abertura e encerramento de candidaturas.

Assim, informa-se que por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP de 05-12-2017, foram aprovados para o ano de 2018 os seguintes períodos de candidatura às medidas Contrato-Emprego e Estágios Profissionais:

Contrato-Emprego
1.º período - 1 de março a 31 de março de 2018
2.º período - 1 de junho a 30 de junho de 2018
3.º período – 1 de setembro a 30 de setembro de 2018

Estágios Profissionais
1.º período - 1 de fevereiro a 1 de março de 2018
2.º período - 1 de maio a 1 de junho de 2018
3.º período – 1 de julho a 31 de julho de 2018
4.º período – 1 de outubro a 2 de novembro de 2018

Mais informação em www.iefp.pt

 

 


 

 

CENTRO EUROPE DIRECT NA CCDR ALGARVE ATÉ 2020

 

A candidatura do Centro Europe Direct/CCDR Algarve para o período 2018-2020 foi aprovada, no dia 12 dezembro de 2017, pela DG Comunicação da Comissão Europeia. É o reconhecimento de um trabalho que se vem desenvolvendo desde há 28 anos na CCDR Algarve que acolheu, então, o primeiro Euro Info Centre Algarve (EIC Algarve). Nos últimos anos a aposta tem sido feita na “construção de pontes”, o reforço das parcerias, através de um projeto e de uma equipa interdisciplinares dinâmicos e inovadores, que têm contribuído para colocar na agenda da própria CCDR e na agenda regional novos temas do foro social, económico ou cultural.

Os Centros de Informação Europe Direct atuam como intermediários entre os cidadãos e a União Europeia ao nível local. A missão desta rede é então aproximar todos os cidadãos das políticas e temáticas europeias assim como das instituições e seus representantes e motivar a sua participação ativa e informada. Atualmente a rede de Centros Europe Direct em Portugal é constituída por 16 centros. A rede é apoiada pela Comissão Europeia através da sua Representação em Portugal.

No Algarve, para além da rede Europe Direct, têm também representação regional as seguintes redes europeias: EEN - Enterprise Europe network – Apoio à internacionalização das empresas (na CCDR), EURES - Apoio à mobilidade profissional na Europa (no IEFP), EAPN – Rede europeia Anti-pobreza (núcleo regional em albufeira) e CDE - Centro de Documentação Europeia (na Universidade do Algarve).

Em 2018 a Celebração do 9 de maio, Dia da Europa, far-se-á, como tem sido prática, em articulação com o Programa Operacional Regional e a Cooperação Transfronteiriça e Internacional. O Centro Europe Direct Algarve continuará a trabalhar as prioridades da Comissão Europeia sob o pano de fundo Ano Europeu do Património Cultural, não esquecendo as eleições europeias de 2019.

O Centro está situado no edifício sede da CCDR Algarve, na Praça da Liberdade, 2 - 1.º andar, em Faro. Está aberto ao público todos os dias úteis entre as 10h e as 17h. Fora desse horário o atendimento aos cidadãos faz-se através do e-mail europedirect@ccdr-alg.pt e do número verde 00800 6 7 8 9 10 11



 


 

 

REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS EM DUODÉCIMOS DEIXA DE VIGORAR

 

A partir de 1 de janeiro de 2018 deixou de vigorar o regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos instituído, desde 2013, (pela Lei N.º 11/2013, de 28 de janeiro e pelos Orçamentos do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017) pelo facto de o Orçamento do Estado para 2018 não ter republicado a norma com força obrigatória geral que suspende o Código do Trabalho nesta matéria.

Assim, retomam a sua plena vigência a redação dos artigos 263.º, n.º 1 (subsídio de Natal) e 264.º, n.º 3 (subsídio de férias) do Código do Trabalho.

Em termos práticos:

Quando é que deve ser pago o subsídio de Natal?
O Subsídio de Natal pago deve ser pago até 15 de dezembro do ano a que respeita.
Os acordos escritos celebrados e as manifestações expressas de vontade dos trabalhadores efetuadas ao abrigo da suspensão do regime do Código do Trabalho, por força da Lei n.º 11/2013, de 28de janeiro, e pelos Orçamentos do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017, caducam, partir de 1 de janeiro de 2018, por força do termo da vigência transitória do regime jurídico do pagamento do subsídio de Natal em duodécimos fixado no Orçamento do Estado de 2017 para vigorar nesse ano civil.

Quando deve ser pago o subsídio de férias?
O subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.
Os acordos escritos celebrados e as manifestações expressas de vontade dos trabalhadores efetuadas ao abrigo da suspensão do regime do Código do Trabalho, por força da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, e pelos Orçamentos do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017, caducam, partir de 1 de janeiro de 2018, por força do termo da vigência transitória do regime jurídico do pagamento do subsídio de férias em duodécimos fixado no Orçamento do Estado de 2017 para vigorar nesse ano civil.

  


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

Login Form



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