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nerainforma n.º 87, julho 2017

Nº Boletim 87 Data Julho 2017
Ficheiro(s):

 

VERÃO ALGARVE 2017

Presidente Site

VERÃO. São meses de trabalho duro neste ALGARVE!
Enquanto uma parte do país está de férias (como noutros países da Europa) aqui no nosso Algarve, no Verão, trabalha-se e muito: as empresas estão a funcionar em pleno e os seus colaboradores ou já gozaram as suas férias, ou fá-lo-ão depois. Numa atividade económica intensa e exigente.

Reflete a realidade estrutural da Economia: em primeiro lugar as atividades diretamente ligadas ao Turismo, o setor determinante e motor da economia da Região – alojamento, restauração, animação, comércio e variadíssimas propostas de lazer.

Mas reflete também muitas outras atividades sem as quais o Turismo não funciona: transportes (aéreos, terrestres, ferroviários), construção e imobiliária, infraestruturas, máquinas e equipamentos, energia, serviços de apoio à hotelaria, distribuição de produtos alimentares e bebidas, fornecimento dos mais variados tipos de bens e serviços… da higiene e limpeza, à segurança, assistência de equipamentos, aos transportes, às tecnologias de informação, etc. Sem esquecer o fornecimento de produtos alimentares das indústrias relacionadas com a Terra e o Mar. Para além dos serviços de saúde, assistência social e segurança – serviços regionais, municipais e privados.

Um universo de atividades, muitas vezes ignorado ou subestimado - e até sobranceiramente desvalorizado - mas que mobiliza a atividade de vários milhares de empresas responsáveis e de dezenas de milhares de profissionais competentes e dedicados, dos mais variados setores.

Sem este universo o Turismo não poderia funcionar.

Quero aqui lembrar mais uma vez que o Turismo é um dos principais setores económicos do nosso país.

Não desistirei de repetir o que sempre disse, e como ainda recentemente o fiz em público, perante a Senhora Secretária de Estado do Turismo, em Faro (20 de julho - Sessão Programa Capitalizar):

A Economia do Turismo contribui direta e indiretamente, e de forma induzida, para cerca de 10% do PIB nacional.
O Turismo é o principal setor Exportador de Bens e Serviços de Portugal (12.700 Milhões de euros - 17% do total - 2016).
O Algarve representa cerca de 50% desses valores.

É isto que já vale o Algarve só no Turismo. Vale muito. E pode valer mais.

E este ano vai ainda reforçar os resultados positivos de 2016.

Mesmo assim não conseguimos AFIRMAR politicamente o peso a nível nacional.

O Algarve pode valer ainda muito mais se, para além do Turismo, conseguir desenvolver outros setores económicos em que tem provas dadas, utilizando os seus recursos (indústria, agricultura e agroindústria, atividades ligadas ao mar). Só assim poderá construir o seu equilíbrio económico e social.

Só o desenvolvimento económico multisetorial pode contribuir para fixar as pessoas, os profissionais, os jovens e as famílias, a acreditarem no Algarve e a fixarem-se de forma mais estável na região, estudando, trabalhando, vivendo. Não se pense que é o «Estado» que resolve com medidas artificiais para os «meses» que interessam a este ou àquele setor e nos outros meses… vão para a «Suíça»! O Estado pode (e deve) flexibilizar alguma legislação… mas nunca conseguirá resolver os problemas de fundo sem se atenuarem os desequilíbrios estruturais da economia. O Algarve nunca será um «Dubai».

Estamos perante um grande desafio.
Para o vencer temos que ultrapassar as barreiras do oportunismo – de vários atores em palco – que só pensam nos seus interesses e ambições, e em nada contribuem para a construção de uma visão estratégica para a região e não se disponibilizam a trabalhar em conjunto para que se alcancem os objetivos que interessam ao futuro do Algarve.

Cá estaremos depois do Verão!

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 


 

INTERNACIONALIZAÇÃO - APRENDER A EXPORTAR

Aprender a Exportar2 

A AIP- Associação Industrial Portuguesa/CCI, em parceria com o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, encontra-se a desenvolver o projeto Business Beyond Borders 2, com o apoio do COMPETE 2020 - Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização,  que tem como objetivo geral contribuir para que as empresas nacionais aumentem a sua presença ativa no mercado global, por via do aumento da sua competitividade e capacidade exportadora, auxiliando-as na necessária e urgente reorientação das suas estratégias de desenvolvimento para uma abordagem correta à exportação dos seus produtos e ao alargamento da base de clientes internacionais.

Neste sentido, com o objetivo de apoiar a internacionalização das empresas do Algarve, irá iniciar-se no próximo dia 5 de setembro, nas instalações do NERA, em Loulé, o ciclo de workshops APRENDER A EXPORTAR, que tem como target principal as PME em fase inicial de exportação ou com objetivos de exportação. Pretende-se que, através dos respetivos conteúdos modulares, as empresas possam efetuar uma autoavaliação das suas condições para iniciar um processo de exportação e, em simultâneo, apreender um conjunto de conceitos fundamentais para a sua implementação.

Os 10 módulos que integram este ciclo de workshops decorrerão entre as 9h30m e as 18h00m, nas datas abaixo indicadas.

Garanta já o seu lugar, preenchendo a Ficha de Inscrição em www.nera.pt.

 


 

JÁ CONHECE O BIALG?

 BIALG Pequeno2

O Barómetro para a Inovação das PME do Algarve - BIALG é uma ferramenta online que permite desenvolver uma autoavaliação do nível de desempenho das PME nos seus processos de inovação.  

Após o preenchimento deste barómetro online (BIALG) cada empresa poderá:
• Obter um relatório com a avaliação do seu desempenho ao nível da inovação;
• Aceder a informação periódica sobre o desempenho de inovação das PME do Algarve no seu setor de atividade, possibilitando-lhe efetuar análises comparativas e, assim, reposicionar estrategicamente a sua atuação;
• Fazer parte da rede INOVA ALGARVE.

Esta ferramenta enquadra-se no âmbito do Projeto INOVA ALGARVE 2020, desenvolvido pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, em parceria com a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e tem como objetivo permitir às Empresas da Região do Algarve avaliar o seu potencial de inovação e capacitá-las para o desenvolvimento de projetos inovadores, com vista à apresentação de candidaturas ao CRESC ALGARVE 2020 | Portugal 2020.

Participe neste processo e faça parte desta rede em: https://bialg.inova-algarve.pt/.

 


 

 

CENTRO QUALIFICA

ESCOLA SECUNDÁRIA DE LOULÉ

Centro Qualifica

Como é sabido, no nosso país, uma grande percentagem de população ativa a nível local, regional e nacional, ainda não concluiu o ensino secundário. Por outro lado, são reconhecidas as vantagens individuais e coletivas (para as empresas e para a economia nacional, em geral) de uma maior qualificação dos trabalhadores, que se manifesta em melhor aptidão para o trabalho, maior abertura para a inovação e num aumento da produtividade laboral.

É neste sentido, que vimos por este meio, apresentar o Centro Qualifica da Escola Secundária de Loulé, recentemente criado.

Os Centros Qualifica estão especialmente vocacionados para trabalhar com os adultos que não concluíram o ensino secundário (12º ano), quaisquer que sejam as suas habilitações atuais, e que pretendam melhorar as suas qualificações escolares e/ou profissionais, por iniciativa própria, ou enquadrados pelas suas entidades patronais.

Os Centros Qualifica são continuadores dos anteriores Centros Novas Oportunidades (de que o NERA teve um) e CQEPs, e são tutelados a nível nacional pela ANQEP – Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, IP – por sua vez dependente em simultâneo de dois ministérios - Ministério da Educação e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Nas atividades do Centro será feito o acolhimento, diagnóstico, orientação e encaminhamento das pessoas para diversos percursos para atingir os objetivos pretendidos. Podem ser para:
a) formações de curta ou longa formação, conforme os casos, em escolas, em outras entidades formadoras, ou mesmo nas empresas, devidamente articuladas com entidades formadoras, em situações em que seja pretendido o aprofundamento de determinados conhecimentos/competências;
b) processo RVCC (reconhecimento, validação e certificação de competências), Escolar e/ou Profissional, em situações em que as pessoas têm um mais vasto percurso de vida, em que poderão ser mobilizadas as competências adquiridas em contexto escolar, profissional, social, cultural, etc. Neste caso, como o nome indica, irão fazer a demonstração das suas competências, enquadrados por alguma componente formativa mais ligeira e por técnicos especializados, para serem posteriormente validadas e certificadas as novas qualificações.

O processo RVCC decorrerá com a equipa técnica do Centro Qualifica, ou em outro local, nomeadamente numa empresa, desde que haja condições e o número de pessoas o justifique.

Caso a vossa entidade empresarial considere relevante para os seus colaboradores a melhoria da sua qualificação, e ache oportuna esta intervenção com algum grupo de colaboradores, estamos ao dispor para um esclarecimento mais aprofundado desta matéria e/ou a sua operacionalização.

Se houver situações individuais, em que não haja necessidade de atuação enquanto empresa, também agradecíamos que informassem esse(s) colaboradores para que nos contactem, a nível individual.

Contactos do Centro Qualifica da Escola Secundária de Loulé:
Av. Laginha Serafim – 8100-740 Loulé
Email: esloule@centroqualifica.gov.pt        
Telefone: 289 412 735

 


 

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, MEDIADORES IMOBILIÁRIOS

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) tem, desde o dia 1 de julho, novas competências relacionadas com o regime jurídico do livro de reclamações.
Assim, desde aquela data que o IMPIC é competente para agir, no âmbito das reclamações que respeitem a empresas na área da construção e do imobiliário.

Assim, quem quiser apresentar uma queixa ou reclamação, terá de o fazer por via eletrónica.

Se se tratar de queixa/reclamação relacionada com defeitos de construção, terá ainda de juntar relatório de peritagem a realizar por técnico credenciado.

 


 

IVA

ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO PERIÓDICA - 2017

Pela Portaria n.º 221/2017 de 21 de julho, foram introduzidas alterações, à declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.

A referida portaria surge na sequência de uma alteração ao Código do IVA (art.º 27º) estabelecida pela lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei nº 42/2016, de 28.12) que passou a prover “a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do referido artigo 27.º”.

Pretende-se assim, simplificar as obrigações das empresas importadoras e eliminar uma obrigação que na prática, criava uma situação de desvantagem para os portos portugueses quanto à receção de importações, face aos portos de outros países da União Europeia.

A portaria supracitada, define que o novo regime entra em vigor a 1 de março de 2018 sendo que, e de acordo com o preâmbulo da portaria “a partir de 1 de setembro de 2017 para as importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais, tornando necessária a reformulação do modelo da declaração periódica. Para esse efeito são criados, na declaração periódica do IVA e no anexo R que dela é parte integrante, dois campos, relativos à base tributável das importações de bens e ao correspondente imposto.”

 


 

IVA

LIQUIDAÇÃO AUTOMÁTICA DO IVA NAS IMPORTAÇÕES

As empresas que pretendam optar pela liquidação automática do IVA nas importações têm que fazer um pedido prévio à Autoridade Tributária, que analisará se cumprem as regras para que isso aconteça, conforme estabelece a Portaria nº 215/2017, de 20 de julho.

Assim, se as empresas pretenderem exercer a opção mencionada com a produção dos efeitos a partir de 2017-09-01 deverão efetuar o correspondente pedido até ao dia 16 de agosto.



 

IMPOSTOS

PAGAMENTO DAS COIMAS EM PRESTAÇÕES

Nos termos do art.º 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sempre que a situação económica o justifique, poderá a AT autorizar o pagamento da coima dentro de prazo que não exceda um ano.

Pode ainda a AT autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos 2 anos subsequentes ao caráter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão e implicando a falta de pagamento de uma prestação o vencimento de todas as outras.

Dentro dos limites referidos anteriormente e quando motivos supervenientes o justifiquem, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados.

 


 

TRABALHADORES INDEPENDENTES

SEGURO DE TRABALHO

É obrigatório um seguro de trabalho para trabalhadores independentes, mesmo que estes trabalhem em casa e não corram grandes riscos no desempenho do trabalho, o seguro de trabalho é ainda assim exigido por lei.

Outra obrigação muitas vezes esquecida diz respeito aos livros de registo.


 


 

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

UNIDADE DE GRANDES CONTRIBUINTES

Entrou em vigor no dia 1 de julho um diploma que pretende adequar a estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) às suas novas responsabilidades, ampliadas em 2016.

Foram nessa altura incluídas no cadastro da UGC as pessoas singulares de elevada relevância económica e fiscal, e por isso foi necessário proceder-se agora à criação de uma nova área de responsabilidade com funções de acompanhamento e assistência ao cumprimento e de inspeção tributária.

Por isso, foi aumentado o número de diretoras/res adjuntas/os da UGC da AT, que de um lugar passa para dois.

Atualmente são acompanhados pela UGC os contribuintes que preencham os seguintes requisitos

Entidades com um volume de negócios superior a:
- 100 milhões de euros, nos casos em que exerçam atividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
- 200 milhões de euros, nos restantes casos;
- Sociedades gestoras de participações sociais, com um valor total de rendimentos superior a 200 milhões de euros;
- Entidades com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros;
- Sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes, atendendo, nomeadamente, à sua relação societária com essas sociedades;
- Sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores

Pessoas singulares:
- As pessoas singulares com rendimentos superiores a 750 mil euros;
- As pessoas singulares que detenham, direta ou indiretamente, ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a 5 milhões de euros;
- As pessoas singulares com manifestações de fortuna congruentes com os rendimentos ou património referidos nas duas alíneas anteriores;
- As pessoas singulares, bem como as sociedades e outras entidades, que não sendo abrangidas por qualquer das alíneas anteriores sejam consideradas relevantes, atendendo à sua relação jurídica ou económica com os sujeitos passivos abrangidos por essas alíneas.


 


 

INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO 1º EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO

DISPENSA PARCIAL OU ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

A partir do dia 1 de agosto de 2017 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, que regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

O que é
A dispensa parcial do pagamento de contribuições:
É uma redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de cinco anos;
É uma redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de desempregados de longa duração, durante um período de três anos.
A isenção total do pagamento de contribuições:
É uma isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos, na contratação de desempregados de muito longa duração.

Quem tem direito
Os incentivos à contratação aplicam-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Trabalhadores abrangidos
Os incentivos destinam-se ao apoio à contratação de trabalhadores integrados num dos seguintes grupos:
Jovens à procura do primeiro emprego, sendo como tal consideradas as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;
Desempregados de longa duração, sendo como tal consideradas as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP,IP), há 12 meses ou mais;
Desempregados de muito longa duração, sendo como tal consideradas as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP, I.P., há 25 meses ou mais.

Requerimento
As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições devem apresentar requerimento para o efeito, através do portal da segurança social, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo.
Os requerimentos de isenção ou dispensa parcial de contribuições são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação.
Nos casos de requerimento apresentado fora do prazo legal, a medida produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o mesmo dê entrada na instituição competente e vigora pelo período remanescente.
Enquanto a segurança social não proferir decisão de deferimento, a entidade empregadora deve entregar as declarações de remuneração dos trabalhadores abrangidos com a taxa normal. Após decisão de deferimento, a segurança social fará a correção oficiosa das declarações de remuneração desde a data do requerimento.

Portabilidade das medidas de incentivo à contratação
Sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho sem termo por facto não imputável ao trabalhador antes do fim do prazo legalmente previsto para o período de atribuição da medida de incentivo, o trabalhador mantém o direito à medida nas situações de contratação sem termo subsequentes, pelo período remanescente. A nova entidade empregadora pode beneficiar do remanescente do incentivo que o trabalhador transporta, ou optar por pedir outro incentivo que esse trabalhador possa ter direito.

Nota:
Com a entrada em vigor do vigor o Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, é revogado o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
As dispensas do pagamento de contribuições concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de abril, e pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, mantêm-se em vigor até ao final dos respetivos períodos de concessão, e desde que verificadas as condições para a sua manutenção.

 


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

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