A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto procedeu à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

A referida Lei nº 31/2012, de 14 de agosto aprovou diversas medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:
    
a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;
 

b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;
 

c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.

Para o efeito, o NERA em parceria com a Sociedade de Advogados Eduardo Serra Jorge | Maria José Garcia, irá promover a realização de um Seminário subordinado ao tema  “O Regime Jurídico do Arrendamento Urbano – Aspetos Jurídicos e Processuais”, no próximo dia 2 de outubro, pelas 14h00, nas instalações do NERA, com vista à abordagem das principais questões suscitadas sobre os aspetos jurídicos e processuais essenciais e inovadores do novo regime.

Esta iniciativa contará com uma sessão de debate e esclarecimento, de forma a responder às questões concretas colocadas pelos participantes e será disponibilizado aos mesmos, informação com as principais Alterações ao Regime Jurídico.

Este Seminário destina-se a todos os Intervenientes em Processos de Arrendamento Urbano, Empresários, Advogados, Trabalhadores dos Tribunais Judiciais e Quadros de Empresas.

O Seminário terá lugar no dia 2 de outubro de 2012, em Loulé, no Auditório da nossa Associação Empresarial, no Loteamento Industrial de Loulé, com início às 14h00m.

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 27 de setembro, enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa para os serviços do NERA:

E-mail:  nera@nera.pt

Tel. nº: 289 415 151 (Madalena Pais ou Joaquim Bernardo)